20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( ) SENTENÇA (x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1013236-45.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: E.

S.

D.

J.

Advogado do(a) IMPETRANTE: ADELAR CUPSINSKI - DF40422 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, CEBRASPE, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que assegurem ao impetrante o direito de inclusão no sistema de cotas para candidatos provenientes das escolas públicas e, consequentemente, a inclusão no sistema de cotas para candidatos com deficiência, cuja vaga está prevista no Programa de Avaliação Seriada (PAS) – Subprograma 2022 (Triênio 2022/2024), nos termos do Edital nº 18 – PAS/UnB – Subprograma 2022, de 13 de agosto de 2024.

Intimem-se as autoridades impetradas acerca desta decisão, notificando-as para, querendo, apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações, preferencialmente, via sistema.
17/02/2025 17:50

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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