28/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:45

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:14

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041119-98.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLONSON EXANTUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por OLONSON EXANTUS contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outro, em que formulou o seguinte pedido: “A concessão da Segurança, com o deferimento da medida liminar determinando que a Autoridade Coatora realize, no prazo de 48 horas o julgamento do processo de naturalização nº 235881.0378883/2023;”.

Relata que é estrangeira residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0378883/2023, em 11/05/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “Em 07 de novembro de 2023, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 11 de maio de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2131940012) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2132007032.

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e concedeu os benefícios da justiça gratuita (ID 2132149185).

A autoridade apresentou informações (ID 2137234174).

A União requereu a extinção do feito pela perda do objeto (ID 2143106258).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2146938204). É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o impetrante já obteve a nacionalidade brasileira, por naturalização, com a publicação da Portaria nº 3.774, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 24 de julho de 2024 (ID 2143106259).

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 11:05

Conclusos para julgamento
05/09/2024 20:47

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 14:43

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:10

Decorrido prazo de OLONSON EXANTUS em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:20

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:35

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 14:22

Juntada de Informações prestadas
10/07/2024 21:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 21:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 21:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
09/07/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 19:25

Concedida a gratuidade da justiça a OLONSON EXANTUS (IMPETRANTE)
08/07/2024 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
12/06/2024 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 13:56

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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