18/03/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:00

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 05/03/2025.
06/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1004298-77.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA MELO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS.

No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio da postulante, conforme extrai-se do comprovante de endereço (id 2169277917) e Cadastro Único (id 2161514579) acostados.

Dessa forma, exerce o direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas em que a requerente encontrava-se previamente.

Assim, considerando que o caso em vértice tem como seus fundamentos jurídicos estruturados a partir da situação socioeconômica da requerente, examinada através da declaração fornecida no Cadastro Único, constata-se que não houve análise por parte do INSS do atual cenário financeiro em que se encontram a parte autora, impedindo que o Poder Judiciário analise o mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente.

Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/02/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2025 10:51

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2025 18:17

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:47

Juntada de emenda à inicial
01/01/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
05/12/2024 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 11:37

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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