29/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/04/2025 18:20

Juntada de Informação
25/04/2025 13:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:24

Decorrido prazo de LUCAS HABIB MARTINS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:48

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
27/02/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-64.2023.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS HABIB MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo FNDE (ID 2135876935), por meio dos quais alega obscuridade na sentença de ID 2131661286.

Argumenta o embargante que na sentença não houve identificação da autoridade coatora responsável pelo cumprimento do comando judicial.

Intimado, o impetrante apresentou manifestação no ID 2142607945. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos.

Portanto, conheço-os.

O recurso manejado é instrumento idôneo a fim de atacar vícios contidos na sentença de mérito, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 1.022, CPC).

Nesse sentido, observando as razões apresentadas pela parte embargante, observo que não há fundamento para acolhimento do recurso.

Na sentença embargada, este juízo ressaltou que o Preseidente do FNDE alegou que não oferece qualquer resistência à demanda da parte impetrante.

Preenchidos os requisitos e comprovados os dados, o impetrante terá o abatimento aplicado quando o contrato entrar em fase de amortização.

Ao final, foi concedida em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada a obrigação de fazer consistente em decidir o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo protocolo recebeu o Número Único de Processo – NUP 25000.157770/2022-78.

A decisão embargada deixou claro que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é das autoridades impetradas.

Os presentes embargos decorrem, portanto, de mero inconformismo com a decisão proferida, em razão do qual deve a parte manejar o recurso pertinente junto à instância superior.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
24/02/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:02

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE em 30/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:18

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:45

Juntada de contrarrazões
13/08/2024 12:43

Juntada de contrarrazões
11/08/2024 20:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/08/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 20:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/08/2024 20:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCAS HABIB MARTINS em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:38

Juntada de embargos de declaração
01/07/2024 10:23

Juntada de apelação
18/06/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 11:33

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 14:23

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 14:23

Concedida em parte a Segurança a LUCAS HABIB MARTINS - CPF: *65.***.*58-43 (IMPETRANTE).
20/05/2024 14:09

Juntada de manifestação
09/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento
03/04/2023 22:01

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:55

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:07

Juntada de contestação
02/03/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:39

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 15:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/02/2023 11:12

Juntada de petição intercorrente
19/02/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 11:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/02/2023 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 10:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/02/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 13:46

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:46

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:46

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 14:16

Juntada de emenda à inicial
26/01/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 11:45

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 12:16

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:16

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
25/01/2023 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2023 09:01

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013818-95.2024.4.01.4300

Luiz Carlos Benedito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1093845-49.2024.4.01.3400

Mychell Costa Santos

.Uniao Federal

Advogado: Antonio de Queiroz Xavier Segundo Maia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0007112-51.2015.4.01.3000

Caixa Economica Federal - Cef

Wandernilza Bitar Ferreira

Advogado: Augusto Cruz Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2015 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1001585-89.2025.4.01.3311

Milton Dias Cerqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Rita Barbosa Cerqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 1001585-89.2025.4.01.3311

Milton Dias Cerqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tony Ferreira dos Santos Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2025 15:15

Exibir Processo