23/04/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/04/2025 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLNIZA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JAIR SCHIAVI em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:20

Decorrido prazo de ALEX SEVERINO DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ALEX SEVERINO DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000036-32.2025.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JAIR SCHIAVI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO - MT26287/O SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alex Severino de Souza e Jair Schiavi, em razão de desmatamento ilegal de 247,8363 hectares de floresta amazônica na Fazenda Cantão, em Colniza/MT, ocorrido entre 2008 e 2019.

A petição inicial requer: indenização pelos danos ambientais materiais (R$ 1.281.563,62) e extrapatrimoniais, além da averbação da demanda na matrícula do imóvel.

A ação teve origem em Inquérito Civil, com base no Termo de Cooperação Técnica nº 30/2018 entre o Ministério Público Estadual e o INPE.

Foi concedida tutela antecipada parcial, determinando: cessação das atividades na área degradada, adequação às exigências ambientais e proibição de exploração econômica.

O réu Jair Schiavi apresentou contestação, impugnada pelo Ministério Público Estadual.

Posteriormente, verificou-se a existência da Ação Civil Pública nº 1000748-27.2022.4.01.3606, também em trâmite na Justiça Federal, tratando do desmatamento de 269,81 hectares na mesma propriedade, ocorrido em 2019.

O Juízo suscitou a questão da continência e solicitou manifestação das partes sobre a possibilidade de extinção da ação menos abrangente.

O Ministério Público Federal, atuando como custos juris, requereu o reconhecimento da continência e a extinção da presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a outra ação já abrange integralmente os fatos discutidos neste processo. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto da continência está disciplinado pelo artigo 56 do Código de Processo Civil, que estabelece: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

No caso concreto, resta caracterizada a continência, uma vez que: (i) As partes no polo passivo são idênticas; (ii) No polo ativo, embora se trate de entes distintos, ambos atuam em substituição processual, exercendo legitimidade extraordinária em prol da coletividade; (iii) O pedido da ação federal é mais abrangente, pois discute a integralidade da área desmatada, não apenas a fração delimitada na presente demanda.

Dessa forma, conforme o artigo 57 do CPC, que prevê a extinção sem resolução do mérito da ação contida, cabe o acolhimento do pedido do MPF: Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação, como demonstra a Súmula 489: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Por fim, a solução ora adotada atende aos princípios da economia processual, da prevenção de decisões conflitantes e da efetividade da tutela jurisdicional, evitando a pulverização de demandas idênticas e garantindo um julgamento único e coerente sobre os fatos discutidos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a continência entre a presente ação (1000036-32.2025.4.01.3606) e a ação civil pública 1000748-27.2022.4.01.3606, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 c/c art. 485, X, ambos do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 18 da Lei 7347/1985.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao devido arquivamento, com as baixas necessárias na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
25/02/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 16:51

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
13/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de JAIR SCHIAVI em 12/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:43

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:27

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
14/01/2025 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 13:01

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/01/2025 14:06

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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