26/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2025 09:47

Juntada de Informação
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:29

Juntada de recurso inominado
06/03/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001077-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO DA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIELE COSTA ALFAIA - PA23440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da legitimidade passiva A MP665/14, convertida na lei 13134/15, realizou alterações na lei 10779/03 para atribuir ao INSS a competência de receber e processar os requerimentos administrativos de seguro desemprego de pescador artesanal em razão de defeso: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Portanto, há legitimidade do INSS. 2.2 – Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Assim, considerando que a parte autora ajuizou a ação em 12/01/2024, requerendo o seguro-defeso dos anos 2021 e 2022, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 2.3 - Do mérito A Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Um dos requisitos para o gozo do benefício é que o pescador possua inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos 1 (um) antes do requerimento: Art. 2o (...) (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Além disso, é necessária a contribuição previdenciária: Art. 2o (...) (...) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, que trata dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso" NO CASO, a parte autora vindica o pagamento das parcelas de seguro defeso dos anos de 2021 e 2022.

Analisando o Portal da Transparência, constata-se que o autor recebeu parcelas recentes de seguro defeso: Ocorre que compulsando o processo administrativo anexo observa-se que teria sido identificado ser o autor sócio de pessoa jurídica, cuja razão social leva o próprio nome do requerente, com situação ativa nos cadastros do INSS, bem como a referida PJ possui endereço na própria localidade em que o autor reside (Oieras do Pará): Registre-se que as declarações de inatividade foram todas emitidas extemporaneamente, com o fito de subsidiar ao ajuizamento da ação.

Tendo o autor constituído empresa no nome, há presunção relativa de obtenção de renda com a atividade empresarial, que não foi infirmada pelo demandante nos autos, a teor do art. 373, I, do CPC.

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, a teor do art. 1º, § 4º, da Lei 10779/2003: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA
03/03/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO DA SILVA DUARTE - CPF: *24.***.*73-01 (AUTOR)
03/03/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
21/10/2024 20:33

Juntada de réplica
25/09/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:02

Juntada de contestação
06/09/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:58

Juntada de emenda à inicial
08/04/2024 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:12

Conclusos para decisão
18/01/2024 04:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2024 04:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/01/2024 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 16:30

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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