22/03/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 19:47

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:22

Decorrido prazo de WILMAR SOUZA SANTOS NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:11

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2025.
25/02/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007801-08.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: WILMAR SOUZA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA61974 PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças a serem postuladas pela parte autora.

Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art.1º).

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Cabe ainda inteirar que, se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL
21/02/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a WILMAR SOUZA SANTOS NASCIMENTO - CPF: *57.***.*28-00 (AUTOR)
21/02/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/11/2021 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2021 13:27

Juntada de contestação
12/10/2021 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.
17/09/2021 09:55

Juntada de Certidão
17/09/2021 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/09/2021 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 16:41

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000713-71.2025.4.01.3603

Vanessa da Conceicao Silva Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thais de Souza Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1007740-58.2023.4.01.3900

Katia do Socorro Santos de Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1098536-09.2024.4.01.3400

Andrey Henrique Processo Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Victor Maia Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1009494-22.2024.4.01.3311

Mauriete Rodrigues Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1000454-40.2025.4.01.3906

Maria de Jesus Oliveira da Silva

Ceab - Central de Analise de Beneficios ...

Advogado: Ray Shandy Campelo Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 04:06

Exibir Processo