TRF1 - 1006841-81.2023.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

JOSENILDO SANTOS RODRIGUES

CPF *01.***.*95-06

Advogados

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB: 67910/BA

CPF *69.***.*16-52

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 00:42

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2025 11:13

    Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006841-81.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSENILDO SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

    Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

    Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

    Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

    Plenário, 12.6.2024.

    Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

    Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças a serem postuladas pela parte autora.

    Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.

    Defiro o benefício da assistência judiciária.

    Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art.1º).

    Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

    Cabe ainda inteirar que, se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL

  • 21/02/2025 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2025 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2025 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2025 16:02

    Concedida a gratuidade da justiça a JOSENILDO SANTOS RODRIGUES - CPF: *01.***.*95-06 (AUTOR)

  • 21/02/2025 16:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/02/2025 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 14:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/02/2024 13:56

    Juntada de contestação

  • 03/07/2023 07:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/07/2023 07:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 07:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:50

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

  • 27/06/2023 09:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/06/2023 09:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2023 09:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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