09/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/05/2025 18:09

Juntada de Informação
09/05/2025 13:57

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:39

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:29

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2025.
12/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010969-47.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
10/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 22:24

Juntada de Informações prestadas
22/03/2025 00:35

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 20:10

Juntada de recurso inominado
07/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
07/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A".

PROCESSO: 1010969-47.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURIVAL ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 07/06/2023 (NB 197.546.142-5) e tendo em vista que a ação foi proposta em 26/10/2023, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do Laudo Pericial de ID 2068580181, onde a assistente social observa em seu parecer que a renda per capta da família da autora não ultrapassa ¼ do salário mínimo, conclusão ratificada pela situação de miserabilidade em que se apresenta a residência.

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que o requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93.

Com relação à incapacidade da parte autora (57 anos- nunca trabalhou), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de Cegueira em um olho - CID H54.4.

Afirmou que o periciado não é incapaz para o trabalho e para a vida independente, e que pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência.

Em que pese o perito ter informado que a parte autora não apresenta incapacidade atual, a Lei nº 14.126 de 22.03.2021 passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular.

Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo preenchido o requisito da deficiência.

Destarte, quanto a data de inicio da condição, os documentos trazidos pela parte autora (id 1882628189) demonstram que essa se fazia contemporânea ao requerimento, motivo pelo qual fixo nessa a data de inicio do beneficio – DIB na data do requerimento.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 197.546.142-5 DIB 07/06/2023 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em fevereiro de 2025, o valor de R$ 29.472,77, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
27/02/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a LOURIVAL ALMEIDA SANTOS - CPF: *29.***.*49-15 (AUTOR)
27/02/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
20/10/2024 07:16

Juntada de Certidão
20/10/2024 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.
14/08/2024 11:08

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:08

Juntada de laudo pericial
06/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
06/07/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 10:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2024 10:53

Conclusos para julgamento
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:42

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 18:55

Juntada de contestação
17/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/03/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 21:05

Juntada de laudo de perícia social
20/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:46

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:11

Juntada de documento comprobatório
27/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/11/2023 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2023 15:08

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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