06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000790-71.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903, THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401 e MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO - RJ133205 POLO PASSIVO:UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho ID 2167500264.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JEQUIÉ, 5 de março de 2025. (assinado digitalmente) p/Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
05/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2017 15:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - KBJ
29/11/2017 12:47

REMESSA ORDENADA: TRF
07/11/2017 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
04/10/2017 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA EM 06/10/2017 - LCP
20/09/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - kbj
15/09/2017 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
08/09/2017 08:07

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg
31/08/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - kbj
10/07/2017 17:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - LCP
26/05/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - pab
25/05/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB
26/04/2017 14:33

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - LANÇAMENTO EFETUADO PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO
25/04/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PAB
25/04/2017 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2017 14:19

Conclusos para despacho
24/03/2017 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP
03/03/2017 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
03/03/2017 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
19/12/2016 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - eso
06/12/2016 19:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Banco do Brasil - via original - jsg
02/12/2016 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - jsg
02/12/2016 16:32

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - UNIÃO - jsg
02/12/2016 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
21/10/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU - eso
18/10/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - eos
17/10/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - jsg
17/10/2016 15:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - jsg
22/09/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
21/09/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
25/08/2016 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso
25/08/2016 11:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - dso
19/02/2016 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA - mcs
03/02/2016 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
03/02/2016 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
22/01/2016 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF - EOS
07/01/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dso
07/01/2016 18:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - dso
10/11/2014 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA - lmc
01/08/2014 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
01/08/2014 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
25/07/2014 08:06

CARGA: RETIRADOS AGU - LCP
23/07/2014 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - mcs
23/07/2014 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte autora. -mcs
08/07/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LCP
04/07/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LCP
18/06/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - mbs
18/06/2014 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2014 18:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - dso
17/03/2014 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab
28/01/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LSJ.
21/01/2014 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pab
21/01/2014 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos em 14/11/2013 - LCP
30/10/2013 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU - DIR
21/10/2013 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ARW
11/10/2013 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APRM
03/10/2013 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2013 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fso
14/08/2013 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/08/2013 13:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
13/08/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2013 10:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
17/05/2013 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA - arw
02/05/2013 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota - kbj
26/04/2013 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - kbj
12/03/2013 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - kbj
11/03/2013 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO - kbj
11/03/2013 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
04/03/2013 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU - fho
05/02/2013 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - arw
31/01/2013 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - LSJ.
15/01/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho
14/01/2013 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autor via e-proc - fho
19/12/2012 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - aprm
14/12/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/11/2012 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - mcs
12/11/2012 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mcs
12/11/2012 18:23

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - mcs
12/11/2012 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mcs
31/10/2012 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autor, via e-proc, protocolizada em 24/10/2012 - fho
31/10/2012 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho
16/10/2012 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - kbj
15/10/2012 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - aprm
05/10/2012 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - kbj
29/08/2012 17:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - União-kbj
29/08/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
03/07/2012 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - kbj
11/06/2012 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
29/05/2012 16:02

CitaçãoORDENADA - bbp
29/05/2012 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp
29/05/2012 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - bbp
24/05/2012 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP
09/05/2012 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - bbp
08/05/2012 18:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp
08/03/2012 11:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - mcs
08/03/2012 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mcs
01/02/2012 16:38

Conclusos para decisão- mpm
06/09/2011 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Autor, protocolizado em 01/03/2011 - fho
05/09/2011 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU - fho
05/09/2011 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
22/08/2011 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU - epm
09/08/2011 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho
08/08/2011 16:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN - fho
08/08/2011 16:56

TELEX / FAX RECEBIDO - Petição da PFN, protocolizada em 04/08/2011 - fho
08/08/2011 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
03/06/2011 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fho
23/05/2011 12:07

CitaçãoORDENADA - bbp
20/05/2011 12:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp
22/03/2011 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Parte requerida - fho
18/03/2011 18:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DDS
18/03/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DA AUTORA - DDS
15/03/2011 19:29

Conclusos para decisão- MPM
01/03/2011 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autor - fho
25/02/2011 10:17

TELEX / FAX RECEBIDO - Petição da parte autora - fho
21/02/2011 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - mcs
16/02/2011 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CAS.
07/12/2010 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso
07/12/2010 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso
25/10/2010 14:29

Conclusos para decisão- DDS
19/10/2010 13:16

Conclusos para despacho - DDS
13/09/2010 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DSO
13/09/2010 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DSO
01/07/2010 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - roz
05/05/2010 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - roz
03/05/2010 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da AGU - roz
03/05/2010 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
26/04/2010 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU - FHO
22/04/2010 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - als
22/03/2010 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - als
19/03/2010 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se - als
23/02/2010 16:17

Conclusos para despacho - MPM
14/12/2009 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
14/12/2009 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição AGU - fho
07/12/2009 11:59

CARGA: RETIRADOS AGU - fho
25/11/2009 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ERC
25/11/2009 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO - ERC
09/11/2009 20:03

Conclusos para decisão- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MRL
04/11/2009 12:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Há pedido de assistência judiciária gratuita - bbp
03/11/2009 10:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BBP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2009

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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