28/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:55

Decorrido prazo de GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000328-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANNY GONCALVES CUNHA - GO38842, DRIADES LUDIANE TORRES MELO - GO45959 e GIOVANNA SOUZA SILVA FERREIRA - GO51483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES GIOVANNA SOUZA SILVA FERREIRA - (OAB: GO51483) DRIADES LUDIANE TORRES MELO - (OAB: GO45959) EVANNY GONCALVES CUNHA - (OAB: GO38842) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:27

Juntada de cumprimento de sentença
31/03/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:35

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ALICE ANDREA BORGES em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:19

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2025.
27/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000328-78.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES Advogados do(a) AUTOR: DRIADES LUDIANE TORRES MELO - GO45959, EVANNY GONCALVES CUNHA - GO38842, GIOVANNA SOUZA SILVA FERREIRA - GO51483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALICE ANDREA BORGES SENTENÇA Trata-se de pedido de averbação de período contributivo no INSS realizado pela autora GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES.

Alega, em síntese, que contribuições previdenciárias referentes ao CNPJ 25.***.***/0001-73, relativas aos períodos de 01/05/2003 a 30/04/2017 e de 01/10/2017 a 31/08/2020, foram indevidamente vinculadas ao NIT 116.7.7958.51-5 (pertencente a terceiro).

Relata que as contribuições foram registradas no referido NIT, de titularidade de ALICE ANDREA BORGES (CPF n° *70.***.*03-68), que, citada para apresentar defesa, apresentou manifestação no sentido da confissão do equívoco no recolhimento (ID 2146367464).

A parte autora junta extensa documentação na qual demonstra ser sócia da empresa STYLLUS PAPÉIS E PRESENTES LTDA (CNPJ 25.***.***/0001-73) e diversas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias a ela vinculadas.

O INSS apresentou contestação (ID 2076668684), na qual requer a improcedência da ação, mantendo os registros do CNIS intactos.

DO MÉRITO Quanto à contagem do período para a concessão de benefícios previdenciários, o fato de não constarem do CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99.

No caso dos autos, a autora requer que sejam averbadas em seu CNIS as contribuições previdenciárias recolhidas como contribuinte individual vinculada ao CNPJ 25.***.***/0001-73 nos períodos de 01/05/2003 a 30/04/2017 e de 01/10/2017 a 31/08/2020, por consequência, requer que sejam estas excluídas do NIT 116.7.7958.51-5.

Em consulta aos sistemas informatizados do INSS, verifico que os recolhimentos efetuados no NIT em questão foram realizados em duplicidade em parte dos períodos requeridos, quais sejam, de 05/2003 a 04/2017 e de 10/2017 a 11/2018.

Nos registros constam contribuições como contribuinte individual vinculados aos CNPJ nº 37.***.***/0001-06 e 25.***.***/0001-73.Vejamos: Em contrapartida, nos registros da parte autora constam recolhimentos vinculados ao CNPJ 25.***.***/0001-73 apenas a partir de 12/2018: Dessa forma, corroborado pela manifestação da própria titular do NIT 116.77958.51-5, Sra.

ALICE ANDREA BORGES (ID 2146367464), verifica-se que de fato ocorreu equívoco no recolhimento e registro das respectivas contribuições, sendo que estas deveriam constar no CNIS da parte autora (NIT 268.72212.35-5).

Portanto, a parte autora tem direito à averbação das contribuições vertidas como contribuinte individual vinculada ao CNPJ 25.***.***/0001-73 no período de 05/2003 a 04/2017 e de 10/2017 a 11/2018 em seu registro; em contrapartida, tais contribuições devem ser excluídas dos registros do NIT 116.77958.51-5.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados junto ao CNPJ nº 25.***.***/0001-73 no período de 05/2003 a 04/2017 e de 10/2017 a 11/2018 da ré ALICE ANDREA BORGES (NIT 116.77958.51-5); e b) determinar a averbação dos respectivos recolhimentos no CNIS da parte autora, GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES (NIT 268.72212.35-5); Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
25/02/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES - CPF: *37.***.*82-91 (AUTOR)
25/02/2025 15:32

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 22:58

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ALICE ANDREA BORGES em 28/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de GISLENE BRANDAO MARTINS PONTES em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:51

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 21:03

Juntada de manifestação
02/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2024 15:20

Juntada de Vistos em correição
26/08/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
14/08/2024 19:01

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2024 12:26

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:06

Juntada de contestação
06/03/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2024 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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