TRF1 - 1002577-11.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002577-11.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELO DANIEL GIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RO10464 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: ANGELO DANIEL GIRO ERITON PEREIRA GIRO LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - (OAB: RO10464) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002577-11.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELO DANIEL GIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RO10464 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANGELO DANIEL GIRO, em face do GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO, objetivando, liminarmente, a análise do pedido administrativo de ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

Alega, em síntese, mora injustificada do INSS na análise do pedido. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão de liminar é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.

Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste ausente para frustrar a possibilidade de sua concessão.

Em análise preliminar, não se verifica o risco da ineficácia da medida, caso seja concedida ao final do feito.

O impetrante não conseguiu demonstrar qual seria o risco da ineficácia da medida se concedida ao final, não havendo qualquer comprovação de urgência na questão.

Importante destacar-se que o mandado de segurança possui rito prioritário, razão pela qual caberia à parte autora comprovar, de plano, o risco de ineficácia a que alude o art. 7º, III, da Lei do MS.

Ausente tal comprovação, o rito segue em seu curso normal, de modo que o mérito será enfrentado em sentença.

Colocadas essas premissas, forçoso o indeferimento do pedido liminar.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

INTIME-SE a autoridade impetrada para informações.

INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal