05/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MAURICIO TAVARES VENTURA em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:11

Expedição de Intimação.
12/05/2025 15:08

Expedição de Intimação.
12/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:06

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA.
12/05/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 09:50

Juntada de Ata de audiência
27/03/2025 17:52

Juntada de Ofício enviando informações
27/03/2025 15:03

Juntada de contestação
18/03/2025 20:20

Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2025.
18/03/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 07:50

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:37

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA.
10/03/2025 17:24

Juntada de substabelecimento
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001162-32.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO TAVARES VENTURA Advogado(s) do reclamante: DANIEL TADEU ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por Maurício Tavares Ventura contra a Caixa Econômica Federal, objetivando, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão dos leilões designados para os dias 12/02/2025 (1ª praça) e 19/02/2025 (2ª praça), bem como todos os efeitos decorrentes.

Narra a parte autora que, no ano de 2012, celebrou com a CEF contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia e que, devido ao inadimplemento de suas obrigações, por circunstâncias alheias à sua vontade, deu-se início ao processo de execução extrajudicial, sem que fosse observado pelo banco réu, no entanto, o devido procedimento estabelecido pela Lei n. 9.514/97.

Sustenta a existência de vício insanável no procedimento de alienação do bem, aduzindo que não lhe foi concedida a oportunidade de purgar a mora e que também não houve sua notificação prévia sobre as datas dos leilões, de modo que seus direitos à informação e à preferência na aquisição do imóvel teriam sido violados.

Procuração e documentos juntados. É o breve relatório.

Decido.

A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No caso, em que pesem os argumentos deduzidos pelo autor, tenho que não restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado.

Isso porque, quanto ao pleito de suspensão dos leilões, tenho que ele carece de dilação probatória, mormente porque não é possível dizer que não houve intimação da parte autora sobre a execução extrajudicial (causa da nulidade invocada na inicial) sem permitir à CEF a apresentação dos documentos correspondentes.

Ademais, um dos documentos juntados pela parte depõe contra o fundamento do seu pedido.

Trata-se da certidão cartorária relativa à consolidação da propriedade em nome da CEF (ID 2171364515).

Com efeito, conforme o §7º do art. 25 da Lei n. 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciária só ocorre após a notificação do devedor, circunstância que deve ser verificada pelo cartório de registro de imóveis, in verbis: § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

E na aludida certidão de ID 2171364515, consta clara e expressamente que foi realizado o procedimento disciplinado no artigo 26 da Lei n. 9.514/97 e o devedor, apesar de devidamente intimado, não compareceu ao cartório para purgação da mora no prazo legal.

Em sendo assim, diante da presunção de legitimidade de que gozam os atos cartorários, é de presumir-se, até prova em contrário, que o autor foi definitivamente intimado a purgar a mora e não o fez.

Cabe registrar, ainda, que não se mostram verossímeis as alegações autorais a respeito do desconhecimento do valor da dívida, devendo ser ressaltado que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou demonstrativo das prestações mensais, nos quais comumente se vê o valor do saldo devedor, nem mesmo uma consulta a site ou aplicativo acerca da evolução do seu financiamento, caindo no vazio as assertivas no sentido do adimplemento substancial e de impossibilidade de purgação da mora.

Logo, não restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Designe a Secretaria da Vara audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do NCPC.

Intimem-se.

Cite-se.

Havendo contestação, se a parte ré alegar quaisquer das matérias constantes do art. 337 do NCPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica, na própria audiência, se ocorrer (arts. 350 e 351 ambos do NCPC).

Deverão as partes, na contestação e na réplica, especificarem as provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
25/02/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a MAURICIO TAVARES VENTURA - CPF: *59.***.*36-15 (AUTOR)
25/02/2025 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
22/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
22/02/2025 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 01:18

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 01:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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