28/05/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025
27/05/2025 21:45

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES LIMA BARBOSA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:21

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Oiapoque-AP 1000365-72.2023.4.01.3102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES LIMA BARBOSA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO A parte autora/ré interpôs embargos de declaração contra a sentença, para que seja reformada a decisão na parte que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Inicialmente, é preciso salientar que os embargos de declaração apresentados são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.

As funções dos embargos de declaração são afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir do texto qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Resume-se a afastar os vícios de compreensão do conteúdo da decisão.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a liberação de valores do PIS/PASEP, que se trata de abono pago a funcionários da iniciativa privada (PIS) ou servidores públicos (PASEP) que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base e com remuneração de até 2 salários mínimos no mês.

Considerando-se que a parte autora afirma na petição id. 1965580147 que recebe até 2 salários mínimos e se auto declarou hipossuficiente, é o caso de acolher os embargos para reformar a sentença neste particular.

Vale acrescentar que as embargadas não trouxeram informações que infirmem a autodeclaração do autor.

Ante o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
25/02/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:08

Juntada de aditamento à inicial
07/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 08:39

Juntada de contrarrazões
20/09/2024 12:39

Juntada de procuração/habilitação
09/09/2024 17:57

Juntada de contrarrazões
06/09/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 20:33

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:48

Juntada de embargos de declaração
19/08/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 10:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/07/2024 22:00

Juntada de aditamento à inicial
24/07/2024 21:08

Conclusos para julgamento
23/07/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES LIMA BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:41

Juntada de aditamento à inicial
27/06/2024 09:39

Juntada de aditamento à inicial
19/06/2024 15:20

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 11:19

Juntada de contestação
18/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:44

Juntada de aditamento à inicial
06/12/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES LIMA BARBOSA em 05/12/2023 23:59.
03/11/2023 13:04

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
08/09/2023 19:13

Juntada de emenda à inicial
30/08/2023 00:21

Juntada de emenda à inicial
25/08/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
10/08/2023 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2023 22:59

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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