24/03/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PEDRO GUEDES DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:25

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004251-97.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOISIO FERNANDO DIAS - BA76261 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual pretende a parte autora que seja declarada a nulidade de contrato de cartão de crédito consignável cumulada indenização por dano moral.

Alega o autor que em 2024 recebeu uma cobrança indevida de fatura no valor de R$ 1.228,85.

Aduz ser pessoa analfabeta e que ao buscar sanar a situação, não obteve êxito.

A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, aduz que não houve falha na prestação dos seus serviços e que o Demandante é titular do contrato do cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO concedido em 13/08/2019, contrato 000216776185, no qual consta o cartão de crédito 6505.XXXX.2634, desbloqueado no dia 21/08/2019.

Prossegue, aduzindo que o cartão foi utilizado para a realização de um saque consignado no dia 13/08/2019, no valor de R$ 2.201,15, e que foi utilizado para a realização de compras.

Analisando os documentos que instruíram a inicial, bem como a contestação, verifico que as alegações autorais não devem prosperar.

Isto porque, do extrato das telas disponibilizadas pela RÉ, verifico o desconto mensal não questionado no benefício do INSS (R$ 82,77), valor correspondente a margem consignável de 5% contratada para desconto automático direitamente no benefício do autor.

Além disso, o réu apresentou o respectivo instrumento contratual (ID 2156587269), donde se extrai expressa manifestação de vontade por parte do autor, inclusive a formalização do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado.

Vê-se, ainda, no documento de defesa o registro de utilização do produto mediante saque no dia 13/08/2019, bem como desconto da reserva da margem de 5% no benefício do postulante.

Ademais, apesar de ter apresentado réplica à contestação, a parte autora não prestou maiores esclarecimentos sobre o proveito econômico obtido com a contratação e nem sequer indicou o montante descontado de seu benefício.

Apesar de alegar prática abusiva, consta do instrumento a assinatura de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, como mencionado acima.

Neste ponto, ressalto que a parte autora sequer trouxe aos autos boletim de ocorrência a fim de sustentar a fraude perpetrada e nem contestou administrativamente a informação de não utilização do cartão.

Com efeito, a parte autora não demonstrou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, arcando com o ônus de sua desídia.

Portanto, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré, mostra-se indevida qualquer reparação por dano material a ser imputada à demandada.

Por outro lado, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.

Assim, independentemente da discussão acerca da legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito.

Já quanto aos danos morais, não se observa, de toda a situação fática carreada aos autos, qualquer dano cuja responsabilidade possa ser imputado à demandada, por não ter esta agido em nenhum momento de forma irregular, abusiva ou desidiosa.

Nessa linha de intelecção, não se pode, sob pena de enriquecimento injusto da parte autora, onerar-se o demandado com uma responsabilidade financeira advinda de um dano que não restou caracterizado no âmbito moral, tampouco material.

Diante deste cenário, ausente a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta praticada pela ré, outra senda não resta a este Juízo senão reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Documento Assinado digitalmente Juíza Federal
21/02/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO GUEDES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*35-53 (AUTOR)
21/02/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 09:03

Juntada de manifestação
04/11/2024 14:14

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 09:02

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:31

Decorrido prazo de PEDRO GUEDES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:09

Juntada de réplica
09/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:02

Juntada de contestação
21/06/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO GUEDES DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:15

Juntada de outras peças
18/05/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/05/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/05/2024 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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