21/08/2025 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:55

Decorrido prazo de JUDITE SANTOS DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:40

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:42

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 19:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 19:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 19:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 12:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2025 12:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:18

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 18:26

Juntada de cumprimento de sentença
12/05/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:21

Decorrido prazo de JUDITE SANTOS DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:52

Juntada de Informações prestadas
24/03/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:06

Decorrido prazo de JUDITE SANTOS DE SOUZA em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1003784-39.2024.4.01.3305 AUTOR: JUDITE SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA - BA18184, SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI - BA64633 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente.

A parte autora alega que recebe os benefícios previdenciários nº 186776017 e 1792101411 e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, desde 07/2022, no inicial o valor de 24,24 e em 01/2023 no valor de R$ 26,04; em 07/2023 o valor de 36,93 e em 01/2024 no valor de 39,53 .

Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que, na condição de fonte pagadora dos benefícios pagos ao autor, no caso de procedência do pedido, deverá adotar providências para cessar os descontos impugnados.

Da análise dos autos, verifico que a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, devidamente citada, não apresentou contestação, de modo que não foram apresentados pela citada ré documentos que comprovem a anuência do autor aos descontos realizados em seu benefício a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”.

Assim, acolho o pedido para devolução dos valores que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora, devendo ser na forma simples, uma vez que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações previdenciárias.

Reconheço também o dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização.

De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz.

Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa.

Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Considerando que o INSS é apenas o intermediário entre o autor e a ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, caberá a esta a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do autor e o pagamento pelos danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos débitos indevidamente lançados nos benefícios previdenciários do autor (NB 186776017 e 1792101411) sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN” do benefício previdenciário da autora; e c) condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a devolver o valor indevidamente descontado da parte autora desde 07/2022 até a cessação dos descontos, montante a ser atualizado a partir de cada desconto indevido; d) condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, montante a ser atualizado desde a data desta sentença.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.

Os valores devidos deverão ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença.

Apresentados os cálculos, intimem-se a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para comprovar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/03/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 13:35

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a JUDITE SANTOS DE SOUZA - CPF: *38.***.*60-30 (AUTOR)
12/02/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
16/12/2024 10:49

Conclusos para julgamento
14/12/2024 16:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
27/10/2024 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2024 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 17:35

Expedição de Mandado.
03/10/2024 00:35

Decorrido prazo de JUDITE SANTOS DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:38

Juntada de contestação
25/09/2024 00:17

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 00:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
13/05/2024 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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