TRF1 - 1000725-85.2025.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000725-85.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE GOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - MT16948/O POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta por ANTONIO JOSE DE GOIS, em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOSRTES - DNIT, com o objetivo de, entre outros pedidos, ter declarado a nulidade de autuações e multas. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que um dos pedidos é o cancelamento de ato administrativo federal que não está inserido nas exceções do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.

Desta forma, tendo em vista que a referida Lei somente excepcionou os atos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal para competência do Juizado Especial Federal, torna-se este Juízo incompetente para julgar o feito, conforme vemos abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. 1.

A Lei nº 10.259, de 12.07.2001, em seu art. 3º, § 1º, III, excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se pretende a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal", excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. 2.

Em conseqüência, independentemente do valor atribuído à causa, não compete ao Juizado Especial Federal julgar o pedido de anulação autos de infração de trânsito, matéria que se enquadra perfeitamente na exceção acima referida. 3.

Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitante, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (TRF-1 - CC: 38184 GO 2004.01.00.038184-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2004, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: 30/11/2004).

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado e determino a remessa dos autos para uma das Varas Federais desta Subseção.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto