21/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/03/2025 12:16

Juntada de Informação
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DAVY DE SOUZA SANTANA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:57

Juntada de recurso inominado
27/02/2025 19:09

Publicado Sentença Tipo C em 26/02/2025.
27/02/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1030445-52.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVY DE SOUZA SANTANA, NUBIA FERNANDA MARIA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DUARTE DE FARIA - GO38364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte com a DIP retroativa à data do óbito (26/07/2021), considerando que o primeiro requerimento (DER: 12/08/2021) fora feito no prazo legal de 90 dias, de acordo com o inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

Em contestação (ID 2148939826), o INSS requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO FORÇADO.

Conforme processo administrativo anexado aos autos (ID 2148939841), verifico que, de fato, apesar de intimada duas vezes para complementar a documentação (em 25/01/2022 e em 23/03/2022), a parte autora se manteve inerte.

Assim, o benefício requerido em 12/08/2021 (NB: 21/204.834.442-3), foi indeferido por "Não apresentação de documentos/autenticação".

Diante disso, reconheço a carência de ação da parte autora por falta de interesse processual.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
24/02/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 18:28

Concedida a gratuidade da justiça a NUBIA FERNANDA MARIA DA CRUZ - CPF: *94.***.*16-91 (AUTOR)
17/12/2024 22:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 19:05

Juntada de impugnação
19/09/2024 18:35

Juntada de contestação
22/08/2024 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 23:02

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:31

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
29/07/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 18:04

Determinação de redistribuição por prevenção
29/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/07/2024 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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