26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008336-71.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

C SERVICOS EM LIMPEZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DUARTE GRAFF - RS130943 e RODRIGO DOS SANTOS COELHO - RS111224 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BELÉM e outros DESPACHO Analisando os autos, constato irregularidade quanto à representação judicial da impetrante, uma vez que não juntou aos autos seu ato constitutivo.

As pessoas jurídicas são representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (CPC, art. 75, VIII), competindo à parte trazer aos autos documentos idôneos a comprovar a regularidade de sua constituição (ato constitutivo).

Se não bastasse isso, não comprovou o recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, intime-se a impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com vista a: 1) corrigir o defeito de representação acima apontado, mediante juntada aos autos de seu ato constitutivo. 2) comprovar o recolhimento das custas iniciais. 3) emendada a petição inicial, conclusos para apreciação do pedido de liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
21/02/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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