10/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 14:51

Juntada de Informação
08/07/2025 01:42

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:24

Juntada de manifestação
27/06/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 10:21

Juntada de resposta
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003006-48.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de manifestação da parte autora noticiando que, embora tenha sido implantado o benefício previdenciário por força da sentença proferida nos autos, foi indevidamente bloqueada, no sistema, a possibilidade de requerer a prorrogação do referido benefício, sob a justificativa de existência de pedido anterior indeferido, o que não condiz com a realidade dos autos.

Diante do exposto, determino a intimação da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados na petição da parte autora, especialmente quanto ao alegado bloqueio do sistema que inviabiliza o pedido de prorrogação do benefício, bem como adote as providências que entender cabíveis.

Intimações e providências necessárias.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
18/06/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:20

Juntada de manifestação
08/05/2025 11:16

Juntada de manifestação
26/04/2025 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 17:58

Juntada de recurso inominado
17/04/2025 06:56

Juntada de cumprimento de sentença
07/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003006-48.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos (ID 2152055147), cuja avaliação foi realizada em 30/08/2024XXX, foi conclusivo no sentido de que a autora, 35 anos de idade, trabalhou como auxiliar de cozinha e doméstica, relatou que iniciou quadro de ansiedade em 2019 após a morte do sogro.

Referiu apresentar sudorese, palpitação, dispneia e tremores subitamente, de modo que afetou sua vida social e laboral.

Não consegue frequentar lugares com muitas pessoas.

Tem dificuldade para passar em porta giratória de banco e relatou tentativa de suicídio por 3 vezes.

Faz tratamento psiquiátrico e psicológico, com uso de medicamentos.

O perito considerou a parte autora com incapacidade parcial e temporária ao trabalho, sugerindo afastamento de 6 meses a partir da data do atestado médico.

Precisou o início da incapacidade em agosto de 2019, quando iniciou o tratamento.

Assim, entendo que o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido, vez que está sendo pago (NB 6499244507), e fixo a DCB para 30 dias a partir desta sentença.

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a autora possui vínculo empregatício desde 22/06/2016, com última remuneração em 05/2022, e está recebendo benefício por incapacidade desde 03/02/2021.

Quanto à alegação (ID 2174501991) de que a concessão do benefício deveria ser desde 16/09/2019, o presente feito tem como pedido o requerimento realizado em 03/06/2024.

Além disso, constata-se que no processo 1004424-94.2019.4.01.3603 foi interposto pedido com base no requerimento feito ainda em 2019, julgado improcedente, o que, portanto, configuraria coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de MANTER em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA até 30 dias a partir desta sentença (DCB), pagando eventuais diferenças, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, liquidadas sob a forma de RPV, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino ao réu que proceda à manutenção do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE em favor do autor, fixando a nova DCB, devendo apresentar comprovante da operação no prazo de 10 dias.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
03/04/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 17:14

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:30

Juntada de manifestação
25/02/2025 11:44

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003006-48.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Ao se manifestar, o INSS ofereceu proposta de acordo para manutenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade.

O advogado da parte autora rejeitou a proposta, alegando que deve ser concedido desde 16/09/2019.

Conquanto seja certo que o advogado (com os devidos poderes) tem liberdade para apreciar a conveniência da proposta de acordo da parte contrária, o caso concreto demanda um exame mais apurado.

Isto porque, é certo que a proposta do INSS oferece a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade, que está sendo pago, com cessação em 30/02/2025 (sic), e em caso de data expirada, nova DCB com o fim de viabilizar pedido de prorrogação.

Some-se o fato de que o acordo encerra de imediato a lide, não tendo a parte autora que aguardar o trâmite na via recursal, e a proposta de acordo do INSS pode alcançar termos mais favoráveis que os pretendidos inicialmente pela parte.

Note-se que o pedido constante na inicial é de auxílio por incapacidade desde 03/06/2024.

Além disso, no CNIS constatou-se data de cessação prevista para 14/04/2025.

Assim, sem embargo, novamente, do livre exercício do patrono com seu cliente, entendo prudente que se realiza nova intimação da parte autora para, em cinco dias, manifestar-se quanto à proposta de acordo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/02/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 17:28

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:42

Juntada de impugnação
04/11/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:53

Juntada de laudo de perícia médica
19/08/2024 16:07

Juntada de manifestação
12/08/2024 02:07

Juntada de apresentação de quesitos
06/08/2024 15:07

Juntada de resposta
06/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:05

Perícia agendada
05/08/2024 19:20

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 19:20

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANE DA SILVA FREITAS - CPF: *27.***.*49-69 (AUTOR)
05/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:18

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 12:18

Cancelada a conclusão
26/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/07/2024 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/07/2024 19:46

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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