TRF1 - 1063353-54.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063353-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSMIRO HENRIQUE GUIMARAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505, BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES - BA43014, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576 e RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação.

Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A jurisprudência dominante no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o benefício em questão limita-se aos litigantes com renda bruta de até dez salários-mínimos.

Embora a parte autora tenha apresentado declaração de pobreza assinada de próprio punho (ID133688277), seus rendimentos ultrapassam a soma de dez salários mínimos (ID1336888279).

Quanto ao mérito, assiste razão parcial à parte autora. É pacífico no STJ que o auxílio-educação não tem natureza remuneratória (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1907685, rel.

Min.

Gurgel de Faria).

Ora, sendo verba indenizatória, seu recebimento não implica aquisição de disponibilidade econômica, nos termos do art. 43 do CTN, mas compensação financeira pelos gastos em educação.

No que tange à não incidência do imposto de renda sobre o abono PCR- Plano de Carreira e Remuneração, assiste razão à parte ré.

Como bem frisou a ré em sua contestação, abono é verba classificada como rendimento assalariado pelo art. 16, II, da Lei 4506/1964 e, portanto, integra o conceito de renda nos termos do art. 43 do CTN.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente em parte o pedido para determinar a exclusão do auxílio-educação da base de cálculo do imposto de renda do autor, respeitada a prescrição quinquenal.

Se e quando esta sentença transitar em julgado, deverá a parte autora apresentar declaração retificadora, ficando a ré, desde já, intimada para receber e processar a retificação.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, sem seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\jef\outras\isenção_aux-educ_ind jg_proc parcial_22 106335354.doc