10/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2025 09:43

Juntada de Informação
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:52

Juntada de recurso inominado
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029958-80.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CARDOSO BRITO - MA25377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica.

II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

No caso, trata-se de criança de 04 anos de idade, e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Mãe relata que a menor apresenta desde o período da amamentação quadro de dificuldade para interação social, não fazendo contato visual com a mãe, evoluiu com atraso no desenvolvimento da fala, apresentando ecolalia.

Apresenta irritabilidade frequente, com episódios de agressividade, interesses restritos, padrões repetitivos de comportamentos e atividades.

Atualmente, fala apenas palavras isoladas, não forma frases.

Faz uso de Risperidona 0,5ml 2 vezes ao dia, sem relato de efeitos colaterais.

Realiza terapia multiprofissional.

Ao exame: acordada, com comportamento hiperativo, inquieta, não falou nenhuma palavra, com desatenção, marcha fisiológica, sem sinais de déficits neurológicos motores ou sensitivos.” O laudo pericial concluiu que a parte demandante possui impedimento de longo prazo, capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, eis que é portadora de Transtorno do espectro autista (CID 10: F 84) e Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID: F90.0). É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado.

Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.

Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional.

Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito.

II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto à verificação da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico (Num. 2144749264), que a parte vive em condições de simplicidade.

Não se trata de um miserável à mingua e necessitando do amparo assistencial do Estado.

A residência é alugada, construída em alvenaria, com 05 cômodos, em bom estado de conservação e conta com saneamento básico, consistente em serviços de água, luz, esgoto e acesso por rua pavimentada.

Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência estão aparentemente em perfeito estado de conservação, o que propicia uma moradia digna e confortável. É de se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é o caso que me deparo analisando os autos.

Importante consignar que o genitor da parte autora é auxiliar de escritório e percebe remuneração de R$1.844,99, além de vale refeição no valor de R$490,00.

Vale destacar, ainda, que a genitora do postulante recebe o benefício do Bolsa-Família no valor de R$750,00.

Por todo o exposto, verifico que o demandante não detém a penúria social necessária para a concessão do benefício pleiteado, consoante a perícia social realizada por este juízo.

Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC.

Defiro a gratuidade requerida.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Reexame necessário dispensado legalmente.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/03/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
05/03/2025 15:31

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
04/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:06

Juntada de Sob sigilo
19/06/2024 14:25

Juntada de resposta
18/06/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:14

Perícia agendada
21/05/2024 15:03

Recebidos os autos
21/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/04/2024 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:13

Juntada de Sob sigilo
13/03/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:09

Conclusos para julgamento
17/01/2024 17:06

Juntada de parecer
16/01/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 21:27

Juntada de réplica
11/12/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:14

Juntada de contestação
23/11/2023 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/11/2023 00:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:21

Juntada de Sob sigilo
26/10/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:15

Juntada de Sob sigilo
20/10/2023 17:12

Juntada de Sob sigilo
16/10/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:32

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:28

Perícia agendada
11/10/2023 16:35

Recebidos os autos
11/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2023 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
11/10/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 00:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 22:33

Juntada de Sob sigilo
29/05/2023 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/05/2023 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2023 12:51

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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