TRF1 - 1000398-22.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 3/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000398-22.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PIAUI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001).

TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS.

APLICAÇÃO COMPULSÓRIA.

IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX).

RECOMPRA DE TÍTULOS.

VALORES DE LIVRE DESTINAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

DISTINÇÃO DAS VERBAS.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Acerca da matéria dos autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Conforme já decidido pela eg.

Terceira Turma desta Corte, "deve-se fazer uma distinção entre os valores impenhoráveis e aqueles penhoráveis.

Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a vinculação legal da sua aplicação. (...) De outro lado, ao receber os valores decorrentes da recompra de CFT-E, as instituições de ensino incorporam essa verba definitivamente ao seu patrimônio, podendo aplicá-la da forma que melhor atenda aos seus interesses, não havendo nenhuma ingerência do poder público.

Assim, havendo disponibilidade plena sobre tais valores, é possível a constrição de tais verbas para pagamento de obrigações decorrentes das relações privadas da instituição de ensino" (REsp 1.761.543/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021)" (AREsp n. 1.371.562/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). 2.

Assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos títulos CFT-E emitidos pelo Tesouro Nacional, entretanto, os certificados em poder das instituições de ensino, que excederem os débitos previdenciários e tributários destas, se houver, estão sujeitos a penhora. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 17/02/2025 a 21/02/2025.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator