TRF1 - 0001687-31.2019.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001687-31.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001687-31.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS MARTINS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO PAULO DOURADO DAS VIRGENS - BA11190-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001687-31.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Carlos Martins Pereira, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da execução fiscal e extinguindo o feito com resolução do mérito.

Em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença merece reforma, pois o embargante/apelado reconheceu a dívida exequenda e efetuou o pagamento do débito em 01/11/2006, conforme consulta ao Sistema da Dívida Ativa da União anexada aos autos.

Diante do cumprimento da obrigação, a Fazenda Nacional alega que a Execução Fiscal deveria ter sido extinta com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Alega, ainda, que os Embargos à Execução deveriam ter sido rejeitados, uma vez que o próprio embargante/apelado reconheceu a dívida tributária e efetuou seu pagamento.

Requer, assim, o provimento da apelação para que a sentença seja reformada e os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001687-31.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do seu mérito.

A União (Fazenda Nacional) insurge-se contra a sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa e extinguindo o feito.

Fundamenta seu inconformismo na circunstância de que o embargante/apelado reconheceu a dívida exequenda e procedeu ao seu pagamento em 01/11/2006, conforme comprovado por meio da consulta ao Sistema da Dívida Ativa da União.

Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, sob o argumento de que a extinção da execução fiscal deveria ter ocorrido pela satisfação integral da obrigação, e não pela desconstituição do título executivo.

A irresignação merece acolhimento.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, de forma inequívoca, que a execução se extingue pelo pagamento integral do débito, conforme dispõe o art. 794, inciso I, do CPC/1973: Art. 794.

Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III - o credor renuncia ao crédito.

No caso em apreço, há prova nos autos de que o débito foi integralmente quitado pelo embargante antes mesmo da prolação da sentença, circunstância que, nos termos da legislação aplicável, impõe a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, e não por alegada invalidade do título executivo.

Dessa forma, o exame dos embargos à execução tornou-se desnecessário, uma vez que a controvérsia sobre a exigibilidade do crédito tributário perdeu sua razão de ser.

O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora a tese de que a execução deve ser extinta quando há o pagamento integral do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973.

Nesse sentido, cito integralmente o julgado fornecido, que guarda plena similitude com o caso ora analisado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL.

HONORÁRIOS E CUSTAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução de custas e honorários advocatícios fixados nos embargos de terceiros, ao reconhecer o pagamento integral do crédito público mediante depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 e complementação com saldo bloqueado pelo Bacenjud (R$212,05).

A União sustenta que o depósito judicial não atingiu o valor atualizado do débito (R$ 1.212,05) e que não houve atualização monetária e aplicação de juros pela Taxa SELIC, requerendo a extinção da execução apenas com a quitação total do valor devido, conforme o procedimento previsto na Lei nº 9.703/98.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se o depósito judicial realizado, complementado pelo saldo bloqueado, caracteriza pagamento integral da obrigação principal, de forma a autorizar a extinção da execução; e (ii) verificar se é necessária a atualização monetária e aplicação de juros pela Taxa SELIC para o reconhecimento da quitação do débito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A execução se extingue pelo pagamento, conforme o art. 794, inciso I, do CPC/1973, aplicável ao caso.

O depósito judicial realizado pela executada, no valor de R$ 1.000,00, somado ao bloqueio complementar de R$ 212,05 pelo Bacenjud, atingiu o montante integral e atualizado da dívida, como reconhecido na sentença de primeira instância.

A formalidade prevista na Lei nº 9.703/98 aplica-se exclusivamente a depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa, não abrangendo a presente execução de custas e honorários.

Não há necessidade de atualização adicional pela Taxa SELIC, pois a quitação corresponde ao valor indicado pela própria União em abril de 2015, conforme o processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o pagamento integral e extinguiu a execução.

Tese de julgamento:1.

O depósito judicial, quando integralizado com saldo bloqueado, pode caracterizar pagamento integral da obrigação principal, extinguindo a execução. 2.

A formalidade da Lei nº 9.703/98 não se aplica ao caso.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, inciso I; Lei nº 9.703/98. (AC 0004384-85.2013.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante do exposto, resta evidente que a sentença merece reforma, pois a execução deveria ter sido extinta pela satisfação integral da obrigação, e não pela anulação da CDA.

A tese jurídica firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma que o pagamento integral do débito conduz à extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973.

Não há, pois, espaço para o exame dos embargos à execução, uma vez que não há mais crédito exequendo a ser discutido.

A sentença, ao determinar a desconstituição da CDA, afastou-se do entendimento consolidado na jurisprudência, incorrendo em equívoco ao não reconhecer a causa correta para a extinção do feito executivo.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para reformar a sentença e reconhecer a extinção da execução fiscal exclusivamente pelo pagamento integral do débito pelo embargante, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/1973.

Ficam prejudicados os embargos à execução, uma vez que a controvérsia sobre a validade da CDA perdeu objeto diante da quitação do débito.

Sem condenação em custas, nos termos da legislação aplicável. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001687-31.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CARLOS MARTINS PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo executado, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução com resolução do mérito. 2.

A União sustenta que o embargante reconheceu a dívida e efetuou o pagamento integral do débito em 01/11/2006, conforme consulta ao Sistema da Dívida Ativa da União anexada aos autos.

Defende que a execução deveria ter sido extinta com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC/1973, e não pela anulação da CDA.

II.

Questão em discussão 3.

Definir se a extinção da execução fiscal deveria ocorrer pelo pagamento integral do débito ou pela desconstituição da CDA.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 794, inciso I, do CPC/1973 dispõe que a execução se extingue pelo pagamento integral da obrigação. 5.

Nos autos, restou comprovado que o embargante quitou integralmente o débito antes da prolação da sentença, tornando desnecessário o exame dos embargos à execução. 6.

A jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região confirma que a quitação integral do débito impõe a extinção da execução pelo pagamento, afastando a necessidade de análise da validade do título executivo. 7.

A sentença, ao desconstituir a CDA em vez de reconhecer a quitação da obrigação como causa da extinção da execução, incorreu em equívoco.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso de apelação e remessa necessária providos para reformar a sentença e reconhecer a extinção da execução fiscal exclusivamente pelo pagamento integral do débito, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/1973.

Embargos à execução prejudicados.

Tese de julgamento: A execução fiscal se extingue pelo pagamento integral do débito, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/1973.

O pagamento da obrigação retira o objeto dos embargos à execução, tornando desnecessário o exame da validade da CDA.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: AC 0004384-85.2013.4.01.4300, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CARLOS MARTINS PEREIRA, Advogado do(a) APELADO: PEDRO PAULO DOURADO DAS VIRGENS - BA11190-A .

O processo nº 0001687-31.2019.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-04-2025 a 11-04-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]