TRF1 - 1000581-78.2025.4.01.3905
1ª instância - Redencao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000581-78.2025.4.01.3905 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: KARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO - PA19379 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA SENTENÇA Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida por meio da qual KARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, requer a devolução do veículo: escavadeira hidráulica 320 – CAT 2020, SN: CAT 00320KBR620702.
Instado, o MPF se manifestou pela denegação do pleito (ID 2144826162).
Eis o relatório.
DECIDO.
Verifico que a presente ação repete a ação PROCESSO: 1002880-33.2022.4.01.3905, pendente de julgamento de apelação pelo TRF1.
Nos termos do ar. 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
Nos termos do § 3º , á litispendência quando se repete ação que está em curso.
No caso em apreço, há ação em curso com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2º).
Assim, repetindo-se ação anterior em curso, há de se reconhecer a litispendência.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Sem custas e honorários, dada a natureza da ação.
Expeça a Secretaria o necessário para o cumprimento da desta decisão.
Registre-se.
Publique-se.
Intime-se.
Dê-se ciência ao MPF e à Polícia Federal.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
REDENÇÃO, 28 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal -
04/02/2025 16:00
Recebido pelo Distribuidor
-
04/02/2025 16:00
Juntada de Certidão
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04/02/2025 16:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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