15/04/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:19

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA DA SILVA AGUIAR em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de RUBENS GONCALVES DE AGUIAR em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 11/03/2025.
11/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:30

Juntada de manifestação
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1000626-61.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ALICE FERREIRA DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por ALICE FERREIRA DA SILVA AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do RUBENS GONÇALVES DE AGUIAR visando o resguardo da meação incidente sobre o imóvel de matrícula nº 4.044 do CRI de Araguaína/TO, cuja penhora foi promovida no feito nº 0006480-41.2011.4.01.4301.

Instada – dentre outras determinações - a efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 2167477226), a embargante quedou-se inerte, mesmo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do feito.

O art. 82 do CPC impõe às partes o dever de prover as despesas dos atos que se realizarem ou requererem no processo, conforme rol do art. 84, dentre as quais se inserem as custas processuais.

Essa obrigação é especificada no art. 14 da Lei nº 9.289/96, que atribui à parte autora o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito.

A sanção para a inobservância dessa determinação legal é o cancelamento da distribuição, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, consoante disposição do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, X c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 0006480-41.2011.4.01.4301.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Palmas/TO, (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
07/03/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA DA SILVA AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
20/01/2025 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 18:00

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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