25/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:44

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CARMO E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MOACYR DE MOURA FREITAS em 19/03/2025 23:59.
08/03/2025 18:23

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo C em 05/03/2025.
06/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005584-17.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMO E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE - BA32693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/1995, passo à fundamentação: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS porque a arrecadação previdenciária foi transferida à Receita Federal do Brasil,, órgão integrante da administração direta federal.

Rejeito a preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação arguida pela UNIÃO FEDERAL porque, por documentos essenciais, entende-se aqueles necessários à constituição dos pressupostos processuais e não aqueles tendentes a fazer prova do Direito.

A ausência destes leva à improcedência do pedido e não à extinção sem julgamento do mérito.

No documento ID 2173018660, a UNIÃO FEDERAL esclarece que as GFIPs retificadoras foram declaradas incorretamente e encontram-se retidas em malha.

No mesmo documento, a ré orienta como deve proceder o contribuinte para desembaraçar a retenção.

Portanto, estando a matéria ainda pendente de solução administrativa, falta interesse processual ao autor.

Face ao exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito.

Sem condenação em honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Retifique-se a autuação, excluindo-se o INSS do polo passivo.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se o feito.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\tributárias\extint_gfip_malha_24 100558417.doc
28/02/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:24

Juntada de réplica
20/02/2025 09:06

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:46

Juntada de contestação
28/11/2024 10:55

Juntada de contestação
23/11/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/11/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 18:36

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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