TRF1 - 1001734-52.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001734-52.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIRENE MARIA DO NASCIMENTO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA - BA22914 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: VALDIRENE MARIA DO NASCIMENTO SANTANA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, inicialmente na 4ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais de Ilhéus, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho.

Aduziu que era cobradora de transporte coletivo urbano na empresa Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus, que era beneficiária do auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo de nº 6279392540 (de 10/05/2019 até 25/09/2019) e por fim nº 6301253608, o qual havia sido a ela concedido desde 31/10/2019.

Foi reconhecida em 27/05/2019 pelo médico do trabalho da referida empresa o fato de que as doenças que geram sua incapacidade laborativa são originárias de acidente de trabalho sofrido em decorrência do exercício de suas funções, sendo então elaborado a partir daquela data a devida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Dessa feita, a autora narrou que realizou diversas periciais administrativas junto à Autarquia Federal por diversas vezes, todas confirmadas, contudo, foi surpreendida em 03/02/2021 com o resultado do INDEFERIMENTO na última perícia necessária para prorrogação do beneficio.

Contou que, após a cessação do referido benefício, sem conseguir prorrogá-lo novamente, permaneceu com grave redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões evidenciadas, tendo em vista que apresenta e é portadora de “Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos”, caracterizado pelo “CID F32.3”, que lhe provocam à incapacidade funcional, pelo que requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a imediata concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho, em razão da sua redução da capacidade laboral, sob pena de multa diária.

Juntou procuração e documentos.

Prolatada decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID 2121565286 - Págs. 200/204), bem como designando a realização de perícia médica.

Na mesma oportunidade foi deferida a gratuidade de justiça à autora.

Juntada de documentos pela parte autora (IDs 1786284566 e 1789440064).

Citado, o INSS contestou o feito (ID 2121565286 - Págs. 159/167).

Laudo pericial anexado (ID 2121565286 - 135/139).

O INSS apresentou proposta de transação judicial (ID 2121565286 - Págs. 128/129), que foi recusado pela parte autora (ID 2121565286 - Págs. 118/124).

Interposto agravo de instrumento pela autora, contra a decisão que negou o pedido de tutela de urgência, foi desprovido (ID 2121565286 - Págs. 102/111).

Sentença proferida (ID 2121565286 - Págs. 79/90).

Interposto recurso de apelação pela Autarquia Previdenciária (ID 2121565286 - Págs. 53/56), foi reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação.

Foi decretada a nulidade da sentença e a competência foi declinada para esta Subseção Judiciária (ID 2121565286 - Págs. 23/29).

Proferido despacho deferindo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como ratificando todos os atos instrutórios realizados no juízo declinante, especialmente a prova pericial (ID 2139766392).

Intimada para se manifestar, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (ID 2142702396).

FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Depressão grave - CID F32.3, quadro que não é suscetível de recuperação.

Segundo o perito, a incapacidade está presente desde 2015.

Além disso, atesta também a necessidade de acompanhante para o desenvolvimento das atividades diárias.

Nesse sentido, a Lei 8.213/91, em seu artigo 45, prevê a possibilidade de acréscimo no valor da aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Em consonância com o aludido diploma legal, o STJ, no julgamento do Tema 982, fixou o entendimento que, uma vez comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%.

Além disso, o STF, através do Tema 1095, fixou o entendimento sobre a constitucionalidade do acréscimo de 25% para os beneficiários que fazem parte do Regime Geral da Previdência Social.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 03 de fevereiro de 2021.

A DIP será o dia 01 de fevereiro de 2025.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.

Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por precatório.

Condeno ao Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3°, do CPC.

Sem condenação em custas em face da isenção legal de que goza o INSS.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA