07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0005542-02.2018.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, HERICO FERREIRA BRITO - TO4494, MARIA DO CARMO GONCALVES - PI16694, RAFAELA RODRIGUES SANTANA - TO6807, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Verifico que este juízo consignou na decisão proferida em 14/04/2023 (Id.1568864352) que caso não houvesse, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral da sentença, haveria aplicação de multa.

Após a decisão supracitada, a autarquia foi intimada várias vezes para cumprir o comando judicial e, mais uma vez, manteve-se inerte.

Nesse passo, sendo flagrante o efetivo descumprimento, determino a incidência da multa num importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da multa já aplicada nos presentes autos (Id.*43.***.*47-71 – R$ 4.600,00).

Intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento integral da sentença proferida nos autos, observando-se as especificações contidas na decisão de Id.2121354146, com majoração da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem o cumprimento da ordem indicada, sem prejuízo das multas já aplicadas.

Oficie-se à Corregedoria do órgão previdenciário para apuração de eventual responsabilidade funcional do servidor SILVANO COELHO LIRA pelo Prejuízo ao Erário em razão das multas aplicadas (certidão de intimação pessoal acostada no Id.1692322986).

Oficie-se também o MPF com cópia integral dos presentes autos para apurar crime em razão de descumprimento de ordem judicial.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
06/10/2022 09:23

Conclusos para decisão
19/09/2022 19:23

Juntada de manifestação
18/08/2022 00:43

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 00:49

Proferida decisão interlocutória
06/06/2022 16:58

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 11:47

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.
23/03/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 20:26

Juntada de Certidão
23/03/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:31

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:49

Juntada de manifestação
25/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:39

Processo Desarquivado
26/11/2021 09:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 12:52

Recebidos os autos
25/11/2021 12:52

Juntada de ato ordinatório
26/07/2021 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/01/2021 14:25

Juntada de Informação
30/11/2020 16:16

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 07:36

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/11/2020 23:59:59.
29/09/2020 18:05

Juntada de manifestação
29/09/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 09:03

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2020 09:02

Juntada de volume
28/09/2020 17:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/06/2020 16:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
25/06/2020 16:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/02/2020 17:14

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
26/02/2020 17:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/01/2020 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/01/2020 15:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
08/01/2020 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/01/2020 14:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/01/2020 14:13

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
10/12/2019 11:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/11/2019 15:30

CARGA: RETIRADOS INSS
27/11/2019 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
27/11/2019 14:26

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/06/2019 16:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
17/05/2019 15:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2019 17:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
12/04/2019 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2019 14:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
10/04/2019 13:13

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
07/03/2019 16:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/02/2019 14:30

CARGA: RETIRADOS INSS
04/02/2019 13:05

CitaçãoORDENADA
31/01/2019 14:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/12/2018 16:39

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/12/2018 10:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA ORACLE
17/12/2018 10:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/12/2018 15:11

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
14/12/2018 15:11

INICIAL: AUTUADA
06/12/2018 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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