03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0011622-89.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CAROLINE CHAVES MOURA - PA014968 e RAMIZ DOS SANTOS PASTANA - PA25809 POLO PASSIVO: EDILENA MARIA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA para a cobrança de débito referentes às anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015 .

Por meio do despacho de ID 1993022680, o CRC/PA foi instado a se manifestar sobre a ocorrência do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, oportunidade em que alegou a ação foi ajuizada em 2016, quando a referida legislação não estava em vigor com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

Ademais, o valor cobrado supera o valor mínimo da época da autuação (R$ 1.820,00). É o relatório.

Decido.

Assiste razão a exequente, em razão da execução atingir o valor mínimo da época do ajuizamento.

Diante do exposto, prossiga-se a execução com a intimação do exequente para requerer o que entender de direito.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica.

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal da 6ª Vara (assinado eletronicamente)
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 24/08/2022 23:59.
30/06/2022 20:35

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 20:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
30/06/2022 20:35

Juntada de Certidão
30/06/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:27

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 05/07/2021 23:59.
27/05/2021 11:33

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:19

Conclusos para despacho
06/11/2020 07:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 05/11/2020 23:59:59.
09/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:41

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2020 16:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe - GUIA 957 (16-4-20)
04/06/2020 16:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/04/2020 09:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/04/2020 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE
08/08/2019 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 08/08/2020
24/04/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 047/2019
15/02/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/02/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/11/2018 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAM
12/11/2018 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2018 11:43

Conclusos para despacho
11/07/2018 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE
11/07/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 219/2018
28/05/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/05/2018 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 177/2017
08/09/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE
10/08/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 177/2017.
10/08/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/08/2017 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2017 10:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/03/2017 10:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/12/2016 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2016 10:24

Conclusos para despacho
15/09/2016 10:40

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
12/08/2016 15:35

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETIDO ATRAVES DO OFICIO Nº 871/2016, PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SANTARÉM
10/08/2016 14:42

OFICIO EXPEDIDO
28/07/2016 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2016 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2016 14:59

Conclusos para despacho
01/06/2016 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2016 14:24

INICIAL AUTUADA
04/05/2016 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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