TRF1 - 1014597-73.2021.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1014597-73.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014597-73.2021.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RAIMUNDA JESSICA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO SCHUMAHER ALE - SP273516-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVA DO INSS PORTO VELHO RO e outros DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença do juízo 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais.

No mérito, o recorrente aduz que foi condenado a implantar o benefício de pensão por morte desde a DER, data do requerimento administrativo.

Ocorre que o benefício já fora concedido anteriormente a outros dependentes do segurado falecido.

A parte autora ingressou com pedido tardiamente, ou seja, depois da concessão do benefício aos demais dependentes.

A sentença não determinou o abatimento dos valores já pagos aos dependentes anteriores, o que pode resultar em pagamento em duplicidade.

Por isso, o INSS recorre da decisão, alegando que a habilitação tardia só gera efeitos a partir dos dados da inscrição do novo dependente, conforme o art. 76 da Lei 8.213/91.

Por fim, o INSS também exige a possibilidade de recuperar valores já pagos aos dependentes anteriores, com base nos arts. 884 a 886 do Código Civil.

Em análise ao caso dos autos, verifico que a parte autora requereu o benefício em 15/07/2019 (DER), quando a pensão por morte já estava sendo vertida em favor de outros dependentes desde 2008.

Considerando o regramento legal a respeito da habilitação tardia, a parte autora não faz jus às parcelas anteriores à sua efetiva habilitação, pois o art. 76 é regra especial para habilitação tardia, e por isso aplicada preferencialmente ao art. 74, todos da Lei n. 8.213/91, independente de os previamente habilitados pertencerem ou não ao grupo familiar.

Assim, não seria possível a percepção de benefício a partir do óbito do de cujus (art. 74) se houver um copensionista já recebendo o benefício anteriormente.

Para melhor esclarecer o julgado da TNU, importa colacionar excerto do voto vencedor do julgamento vinculante: “(...) 8.

Na minha compreensão, como tentarei demonstrar a seguir, habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei 8.213/91, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento de benefício a outro pensionista (copensionista).

Assim, mesmo que a habilitação do absolutamente incapaz ocorra dentro dos prazos do art. 74 da Lei 8.213/91, se outro pensionista já estiver habilitado e recebendo o benefício, trata-se de habilitação tardia, aplicando-se o artigo 76 do PBPS. (...)” No caso dos autos a habilitação ocorreu somente após a decisão judicial nos presentes autos, vez que a autarquia ré não reconheceu a autora como companheira do de cujus na via administrativa.

A sentença merece reforma para determinar o início do benefício à autora desde o reconhecimento judicial, a dizer, a data da sentença originária.

Isso porque não é razoável impor ao INSS o pagamento do benefício ora concedido desde o requerimento administrativo, para evitar redundar em prejuízo à autarquia previdenciária que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento da sua cota parte a partir da presente habilitação.

Eventuais valores a serem cobrados pelo INSS devem ser discutidos em ação própria.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, e assim determinar a DIB do benefício de pensão por morte concedido em favor da parte autora a partir da data da prolação da sentença originária.

Sem custas.

Sem condenação em honorários.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal