07/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:23

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
14/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT.
11/04/2025 14:33

Juntada de Cálculos judiciais
10/04/2025 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/04/2025 14:03

Juntada de outras peças
02/04/2025 00:33

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:08

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:25

Juntada de manifestação
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002023-46.2024.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINE DE C.

DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 POLO PASSIVO:.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINE DE C.

DANTAS (CNPJ: 52.***.***/0001-15) contra ato ilegal imputado ao “DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO FEDERAL, situado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, n° 99, bairro Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.049-937, e, em face do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO – PFN/MT, situado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, n° 99, bairro Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.049-937,”.

Liminarmente, requereu-se que se determinasse “a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante que estão no âmbito da Receita Federal, para a PGFN, dada a comprovação da existência de lesão a direito líquido e certo de tratamento isonômico entre os contribuintes submetidos à mesma regra, bem como pela urgência decorrente da necessidade de CPEN para a manutenção da atividade empresarial e interesse da contribuinte em regularizar via transação tributária as dívidas que necessitam estar na PGFN até 31/10/2024;”.

No mérito, pugnou-se: “seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, ao efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a remessa de todos os débitos exigíveis que estão perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”.

Ademais, “caso necessário, se ocorrida a migração das dívidas pela Receita Federal à PGFN após 31/10/2024, prazo do Edital de Transação vigente, a qual a requerente pretende aderir, requer-se concessão da garantia da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para que seja cumprida, pelo Procurador da Fazenda Nacional, a inclusão dos débitos na transação da PGDAU n° 2/2024, prorrogado pelo Edital 4/2024, ainda que em caráter extemporâneo, e com as condições e requisitos do Edital atualmente vigente, caso a inscrição não ocorra até a data mencionada.

Se tal migração, postulada nos pedidos “b” e “d” ocorrer dentro do prazo citado, tal pleito não se fará necessário;”.

Informação de prevenção negativa. (ID 2156574590) Postergada a análise da liminar.

Determinada a notificação e cientificação pertinente. (ID 2156754338) Informações prestadas pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, em que asseverou: que “os créditos tributários inadimplidos da impetrante, passíveis de envio, em conformidade com a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, foram cadastrados nos processos nº 18274.744.057/2024-45 e 18274.744.058/2024-90 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos termos do art. 39, § 10, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967.”; que “os débitos de valor reduzido, qual seja, igual ou inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU, por força da Portaria MF n° 75, de 22 de março de 2012”; que “o recebimento e a inscrição em Dívida Ativa da União estão a cargo da PGFN, bem como a análise de eventual concessão de transação tributária, além da aplicação do encargo legal sobre os débitos transacionados”; que “inexiste ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade impetrada, a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo da Impetrante.” (ID 2158326132) MPF declinou de “oficiar no feito”. (ID 2163320906) Informações prestadas pelo PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO – PFN/MT. (ID 2163454549) Tendo em vista as informações prestadas (IDs 2158326132 e 2163454549), concedido prazo para que a impetrante manifestasse, de forma fundamentada, se persiste o interesse processual no caso em epígrafe. (ID 2169257868) A impetrante manifestou “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO.” (ID 2172959909) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para análise do mérito de uma ação, é imperioso que se verifique a existência dos pressupostos processuais (plano da validade), bem como das condições da ação (plano da eficácia).

A oportunidade adequada para a análise das condições da ação (interesse processual e legitimidade) é o momento em que se prolata a sentença.

No caso em tela, extraem-se das informações prestadas (IDs 2158326132 e 2163454549) que não mais persiste o conflito, o que afasta a utilidade do presente processo.

Tanto é assim que a parte impetrante, ao se intimada a manifestar se, diante das informações prestadas, persiste o interesse processual, manifestou apenas “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO.” Ante todo o exposto, diante da carência da ação por ausência de INTERESSE PROCESSUAL, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 17, ambos do Código de Processo Civil.

Em razão da extinção, PREJUDICADA a análise da tutela provisória.

Sem condenação em honorários.

Custas processuais pela parte impetrante.

Estando sem pendências o processo, arquive-se.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
07/03/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 18:28

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:00

Juntada de outras peças
02/02/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:53

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:50

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:03

Juntada de Informações prestadas
12/12/2024 13:45

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 15:15

Expedição de Mandado.
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:12

Juntada de Informações prestadas
08/11/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:21

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:21

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
04/11/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 11:43

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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