17/03/2025 16:19

Desentranhado o documento
17/03/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 16:15

Desentranhado o documento
17/03/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 11:40

Juntada de recurso especial
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025.
06/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003330-12.2022.4.01.3505 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUTO POSTO BAUNILHA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CONVERSÃO DE VALORES EM RENDA.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a quitação do débito com a conversão dos valores existentes em conta judicial. 2.

O apelante sustentou a nulidade da decisão por ausência de prévia manifestação do exequente, em afronta ao art. 10 do CPC, além de alegar que a quitação da dívida seria indevida por falta de comprovação de conversão em renda efetiva nos cofres públicos.

Requereu a anulação ou reforma da sentença para retorno dos autos à origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e ao devido processo legal em razão da ausência de prévia manifestação do exequente; e (ii) se a extinção da execução fiscal ocorreu de forma prematura, sem comprovação da conversão em renda dos valores bloqueados judicialmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não se vislumbra ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, pois consta nos autos que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca do pagamento da dívida, conforme registrado em documento específico (ID 419448128), sem que houvesse manifestação. 5.

A extinção da execução fiscal está em conformidade com o art. 924, II, do CPC, pois a dívida foi satisfeita com a conversão em renda do valor correspondente ao débito integral atualizado à época do bloqueio.

A demora na formalização da conversão em renda não pode ser atribuída à parte executada nem autoriza a manutenção da execução. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora o entendimento de que, adimplida a dívida com a conversão em renda do valor integral atualizado, eventual saldo remanescente não pode ensejar a perpetuação da execução fiscal. 7.

Inexistindo fixação de honorários advocatícios na sentença recorrida, é incabível a majoração nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: art. 924, II, do CPC; art. 10 do CPC; art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Jurisprudência relevante citada: AC 1001974-74.2020.4.01.3303, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/09/2024; AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
05/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 19:01

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:45

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
06/06/2024 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 16:17

Recebidos os autos
05/06/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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