08/04/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/03/2025 19:31

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 08:10

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1000048-19.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: VITOR RUMMENIGGE GARCIA CAVALCANTE CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Nesse cenário, entendo consubstanciada a hipótese prevista no art. 332, inciso III, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por essa razão, aplicando a regra inserta no art. 332, inciso III, do CPC, resolvo o mérito da presente ação para julgar liminarmente improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Deixo de condenar a demandante em honorários advocatícios, haja vista que a relação processual não chegou a ser estabelecida.

Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Não interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado (art. 332, § 2º, CPC).

Interposta apelação, citem-se os requeridos, conforme § 4º do art. 332 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
12/03/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:59

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
14/02/2024 14:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
14/02/2024 10:24

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:17

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 19:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
09/01/2024 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 19:17

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR RUMMENIGGE GARCIA CAVALCANTE - CPF: *46.***.*70-96 (AUTOR)
09/01/2024 11:34

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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