26/05/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/05/2025 23:59.
04/04/2025 19:36

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 19:18

Juntada de manifestação
14/03/2025 08:10

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1055726-53.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTA BEZERRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A IES foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplica apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Inicialmente, registro que o Sistema PJe apontou possível prevenção com o processo n. 1004827-25.2022.4.01.4002/Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.

Contudo, pela análise realizada no sistema processual, verifico que não há prevenção, tendo em vista que se tratam de ações que apresentam objetos distintos.

Da legitimidade passiva Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Por outro lado, nos casos em que ora se analisa, a ilegitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72: "(...) 2.

Da legitimidade passiva nas ações referentes ao FIES (...) Como se vê do quanto exposto, em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz.

Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...)" Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).

Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos aptos à concessão da gratuidade da justiça.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

No caso dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar.

Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial.

Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis.

Por outro lado, a postulação em questão prescinde do prévio requerimento administrativo, mostrando-se adequada a via judicial, sobretudo quando os documentos juntados aos autos fornecem os elementos necessários à apreciação do pedido, como no caso.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao FNDE, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; - resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
12/03/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:59

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 15:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
08/02/2024 13:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
30/01/2024 01:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COSTA BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 20:25

Juntada de manifestação
21/12/2023 14:16

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 16:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/12/2023 15:58

Conclusos para julgamento
28/11/2023 00:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COSTA BEZERRA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:02

Juntada de manifestação
22/11/2023 18:28

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:28

Juntada de réplica
29/09/2023 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COSTA BEZERRA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:03

Juntada de contestação
31/07/2023 18:44

Juntada de contestação
26/07/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:07

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2023 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HENRIQUE COSTA BEZERRA - CPF: *88.***.*69-06 (AUTOR)
05/07/2023 01:34

Juntada de manifestação
04/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 04:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COSTA BEZERRA em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:13

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:00

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2023 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2023 23:43

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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