TRF1 - 1000333-18.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000333-18.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA FERNANDES SILVA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MATTOS SANTANA - BA45804 POLO PASSIVO:DIRETOR ACADEMICO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS LTDA e outros SENTENÇA LIDIA FERNANDES SILVA BARRETO, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ACADÊMICO DO CURSO DE ODONTOLOGIA e do DIRETOR ACADÊMICO DO CESUPI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS LTDA, objetivando sua participação na cerimônia de colação de grau do curso de Odontologia, a ser realizada no dia 03/02/2024, sem qualquer discriminação de sua condição.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Relatou que é aluna oriunda de transferência externa e levou para a instituição de ensino da impetrada o seu histórico e ementas da UNIME e FTC para aproveitamento das disciplinas já cursadas anteriormente.

Aduziu que impetrada levou 02 (dois) anos para analisar sua documentação e, em 30/08/2022, fez constar no portal a informação de que foi lançada a disciplina “Anatomia Dental”, única pendência que até então tinha sido verificada.

Alegou que, obtendo a informação de que não existiam mais pendências, a impetrante cursou as disciplinas faltantes para completar a grade curricular do curso de Odontologia, não sendo impedida de cursar disciplinas avançadas por conta de pré-requisitos, o que lhe gerou uma legítima expectativa de que não teria pendências quanto às disciplinas que solicitou convalidação das faculdades anteriores.

Verberou que contratou pacote para comemoração de formatura e arcou com todos os custos da festividade, quando foi surpreendida, em 19/01/2024, com o indeferimento do requerimento de colação de grau com solenidade, sob o fundamento de existência de pendências no seu histórico, quais sejam: ausência de carga horária de atividade complementar; não constam o cumprimento das disciplinas “Microbiologia”, “Odontologia em Saúde Coletiva 2” e “Odontologia em Saúde 3”; e consta reprovação das disciplinas “Odontologia em Saúde Coletiva 1”, “Endodontia Básica”, “Cirurgia 2” e “Traumatologia”.

Sustentou, em resumo, que as supostas pendências decorrem de erro da Secretaria Acadêmica, a qual não computou as respectivas cargas horárias de atividade, conforme ementas das faculdades anteriores.

Argumentou que tais pendências, por serem de culpa exclusiva da instituição de ensino, não devem afetar seu direito de participar da solenidade de grau prevista para o dia 03/02/2023, posto que já criou a expectativa de que se formaria nessa data e gastou o importe de R$ 9.386,14 (nove mil trezentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos).

Deferida a liminar pela decisão ID 2014577164 Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2018100680). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro, à impetrante, os benefícios da justiça gratuita.

Depois da decisão concessiva da liminar não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intime-se a autoridade coatora na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA