TRF1 - 1002204-41.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002204-41.2024.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DIOLINA AMELIA DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MORENO RAMOS OLIVEIRA - BA64551 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por DIOLINA AMÉLIA DE SALES em face do DNIT.

Narra na inicial que o réu desapropriou imóvel de sua posse com base no Decreto de Utilidade Pública datado de 15/10/2012 para construção da BR 135, a qual já foi construída.

Afirma que é possuidora legítima do imóvel descrito no documento de ID 2096901194, bem como que foi desapropriado pelo réu área de 1.117,30m², avaliado no valor de R$ 61.730,83.

Aduz que até a presente momento não houve pagamento do valor referente a justa indenização referente a desapropriação.

Aduziu ainda que advogado ANTÔNIO JADSON DO NASCIMENTO, advogado, inscrito na OAB/SE nº 8.322, que já está sendo representado perante a OAB, se dirigiu até a casa da Requerente para oferecer serviços advocatícios, onde já se apresentou portando documentos pré-elaborados, bem como informou a parte autora teve processo extinto sem resolução de mérito nesta Subseção Judiciária.

Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 2129465473.

Intimada para apresentar réplica, a autora deixou o prazo decorrer in albis. É o relato do essencial.

De início, concedo os efeitos da justiça gratuita requerida pela ré ao ID 2096901190.

A outro giro, entendo que a inicial merece ser emendada, em razão da ausência de documentos essenciais.

Narra a parte autora que sofreu desapropriação de imóvel de sua propriedade.

Ocorre que os documentos juntados com a inicial não comprovam que a autora é titular do domínio do bem, tampouco que a área foi efetivamente desapropriada, não havendo comprovação do apossamento administrativo, requisito indispensável para reconhecimento da desapropriação indireta.

Por sua vez, tramita na presente Subseção Judiciária os autos de n. 1000872-15.2019.4.01.3315, ajuizado pela autora em face do mesmo réu, a qual teve sentença sem resolução de mérito, com trânsito em julgado.

Ante o exposto: a) intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos elementos comprobatórios do direito invocado.

Em igual prazo, deverá se manifestar acerca dos autos de n. 1000872-15.2019.4.01.3315, especificar as provas que pretende produzir e informar interesse na audiência de conciliação; b) decorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença; c) apresentada manifestação pela parte autora, intime-se a ré para que complemente a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifeste acerca dos autos de n. 1000872-15.2019.4.01.3315.

Em igual prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir e, querendo, informar interesse na celebração de audiência de conciliação; d) após, vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, intervir no feito na condição de custus legis; e) decorrido todos os prazos, façam-me os autos concluos para decisão.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal