21/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:28

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 20:28

Juntada de manifestação
01/07/2025 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
01/07/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 17:42

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARIA FERREIRA MARINHO - CPF: *11.***.*94-98 (AUTOR)
27/06/2025 17:42

Homologada a Transação
16/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:15

Juntada de manifestação
16/06/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 10:01

Juntada de manifestação
20/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:32

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
14/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
04/05/2025 14:15

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
20/03/2025 17:30

Juntada de manifestação
20/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:30

Perícia agendada
14/03/2025 17:35

Juntada de manifestação
14/03/2025 08:10

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005239-63.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA MARINHO Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício.

DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado.

Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido.

Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos.

Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1.

REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2.

Com a apresentação do laudo médico favorável ao autor, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos(art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4.

Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados.

P.R.I.

Cumpra-se.

BELÉM,(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
12/03/2025 17:18

Juntada de manifestação
12/03/2025 16:39

Recebidos os autos
12/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/03/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/02/2025 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 09:10

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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