29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ARTHUR ANTHONY TEIXEIRA SOARES em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:27

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 16:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/06/2025 10:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ARTHUR ANTHONY TEIXEIRA SOARES em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ARTHUR ANTHONY TEIXEIRA SOARES em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ARTHUR ANTHONY TEIXEIRA SOARES em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:37

Perícia agendada
14/03/2025 08:10

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1006015-63.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: A.

A.

T.

S.

REPRESENTANTE: DEISIANE DA SILVA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SOSA CAMINO - PA24429, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício.

DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado.

Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido.

Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado.

Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1.

REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica, designando-se perito médico conforme a deficiência informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2.

Juntado laudo médico favorável ao autor, encaminhem-se os autos para central de perícias para realização de perícia socioeconômica. 3.

Com a apresentação dos laudos técnicos, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4. - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e laudos técnicos. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. 6.

Oportunamente, vista ao MPF.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados.

Cumpra-se.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
12/03/2025 16:39

Recebidos os autos
12/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/03/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 20:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/02/2025 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 21:11

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 21:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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