13/05/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:29

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL SILVA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:56

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 11:27

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004260-20.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

G.

S.

D.

S.

TUTOR: ELLEN RENATA JUCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id.2153573553) atesta que a autora é portador de CID F84.0 - Autismo infantil - confirmado e F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH) - confirmado.

Segundo a conclusão pericial, a patologia diagnosticada no requerente não o incapacita para as suas atividades diárias, bem como o grau de limitação para o trabalho e para a integração social é leve.

Portanto, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
07/03/2025 12:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:37

Concedida a gratuidade da justiça a E. G. S. D. S. - CPF: *67.***.*86-42 (AUTOR)
07/03/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 14:46

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:56

Juntada de contestação
26/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:42

Juntada de Informação
16/10/2024 16:31

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:11

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
27/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL SILVA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:49

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL SILVA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 22:02

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 22:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 22:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
26/06/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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