23/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/04/2025 11:25

Juntada de Informação
16/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:33

Juntada de recurso inominado
17/03/2025 10:55

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003821-09.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: FRANCISCA DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA AUTOR: W.

K.

D.

O.

B.

Advogados do(a) AUTOR: JEOVA DE SOUSA BARROS - PA34145, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id. 2153001866) atesta que a autora é portador de F84.0 - Autismo infantil.

Segundo a conclusão pericial, a patologia diagnosticada no requerente não o incapacita para as suas atividades diárias, bem como o grau de limitação para o trabalho e para a integração social é leve.

Portanto, não foi atendido o requisito da deficiência incapacitante, que é essencial para a concessão do benefício solicitado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
07/03/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a W. K. D. O. B. - CPF: *16.***.*76-20 (AUTOR)
07/03/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 10:57

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:55

Juntada de contestação
26/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:24

Juntada de Informação
14/10/2024 13:33

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:11

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
02/08/2024 01:00

Decorrido prazo de WEVERTON KAUAN DE OLIVEIRA BARROS em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:46

Juntada de documentos diversos
27/06/2024 11:47

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
14/06/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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