03/09/2025 11:40

Recebidos os autos
03/09/2025 11:40

Juntada de intimação
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/04/2025 11:25

Juntada de Informação
16/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:11

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:42

Juntada de parecer do mpf
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003592-49.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.

D.

A.

F.

TUTOR: LEUDILENE FELIX DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES - MA25124, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id. 2152994436) atesta que a autora é portador de CID: F84.0 - Autismo infantil.

Segundo a conclusão pericial, a patologia diagnosticada no requerente não o incapacita para as suas atividades diárias, bem como o grau de limitação para o trabalho e para a integração social é leve.

Portanto, não foi atendido o requisito da deficiência incapacitante, que é essencial para a concessão do benefício solicitado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
07/03/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a T. D. A. F. - CPF: *77.***.*00-22 (AUTOR)
07/03/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
05/01/2025 23:47

Juntada de contestação
26/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:13

Juntada de Informação
14/10/2024 13:00

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:11

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
17/07/2024 16:43

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
10/06/2024 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 08:47

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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