28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1071969-72.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBSON MARCELO TOLARDO, CREUSA ALVES DA SILVA PAULINO, JORGE SILVEIRA MENDES, JEANE CRISTINE TOLARDO, PRV COMERCIO ATACADISTA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, IRIS DA SILVA TOLARDO, ROGERIO MARCIO TOLARDO, SAMUEL TOLARDO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL REVETRIA BRAZ - MG88360, PAMELA SIMOES RODRIGUES - PR96296, TATIANA COUTINHO PITTA - RJ133084 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição (ID 2130741557). É o relatório.

DECIDE-SE: Tendo em vista o cancelamento do(s) título(s) executivo(s), resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta.

Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme ID 2130741614.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas.

Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido contra ela formulado (artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002).

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília – DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
24/07/2023 15:54

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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