TRF1 - 0027184-48.2014.4.01.3500

1ª instância - 2ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0027184-48.2014.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA, objetivando o recebimento de créditos oriundos de contrato de serviços bancários.

    Frustradas as tentativas de citação da parte requerida, em 01/12/2016 (ID 282025471), foi proferida decisão que deferiu o pedido de suspensão do feito formulado pela CAIXA.

    Instada a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a autora limitou-se a afirmar que tal prescrição não ocorreu por desídia do credor, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo judiciário (ID 2172044792). É o relato pertinente.

    Decido.

    Verifico que o presente feito foi protocolado em 04/07/2014 e, passados mais de 09 (nove) anos da propositura da demanda, sequer houve a citação da parte ré, isso em razão de evidente desídia da parte autora, que não se não se desincumbiu do seu dever de promover a citação dos réus, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do CPC.

    Acrescente, ainda, que o prazo para o exercício do direito de ação para cobrança de valores oriundos de contratos bancários é de 05 (cinco) anos, nos termos do precedente fixado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que trago à colação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

    CONTRATO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO).

    DÍVIDA LÍQUIDA.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA, POR OUTROS ÍNDICES, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    DESCABIMENTO. 1. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que haja o consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil.

    Na hipótese, não consta dos autos o referido consentimento, razão pela qual são os réus, apontados pela CEF, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. 2.

    No caso, por se tratar de dívida líquida, incide o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", contado, entretanto, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11.01.2003. 3.

    Na hipótese, todavia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da inadimplência, o que ocorreu em 02.10.2003, e a ação ajuizada em 20.01.2005, não ocorrendo a prescrição alegada. 4.

    A prescrição intercorrente se verifica no mesmo prazo da ação, ou seja, em 5 (cinco) anos, não tendo transcorrido esse lapso temporal entre os atos processuais. 5.

    A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação não acarreta a alteração no contrato nem nos encargos nele definidos, devendo ser mantidos os encargos legalmente pactuados. 6.

    Apelação da CEF provida. 7.

    Desprovida a apelação dos embargantes.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF e negou provimento à apelação dos embargantes.(AC 0000335-18.2005.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/07/2016.

    Grifei)

    Por outro lado, se a demora na citação não decorre de dificuldades do aparelho judiciário, e sim por desídia da parte autora em tomar medidas a seu cargo para localizar os réus, há de ser declarada a prescrição intercorrente, conforme também se extrai da jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    DEMORA NA CITAÇÃO.

    PARTE AUTORA COM ATUAÇÃO DILIGENTE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. 1.

    Não há falar-se em prescrição intercorrente e seu reconhecimento se a demora na citação é decorrência de dificuldades do aparelho judiciário na obtenção de informações sobre o paradeiro dos réus para viabilizar a providência. (AC 0000516-98.2009.4.01.3311/BA, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv.

    JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1406 de 30/04/2015) 2.

    A prescrição intercorrente deve ser decretada, quando, por desídia da parte autora da ação o processo permanecer indevidamente paralisado por tempo suficiente à sua caracterização.

    Na hipótese, a demora na citação não decorre de inércia da CEF em tomar as medidas a seu cargo para localizar e citar os réus, mas de entraves derivados da própria estrutura judiciária. 3.

    Prescrição afastada.

    Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que, outra sentença seja proferida, tendo em vista que, em razão da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, a parte ré não recorreu, por não haver interesse recursal.A Turma, por unanimidade, afastou a prescrição, conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento.(AC 00113070620074013600, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/11/2017.

    Destaquei).

    Importante frisar que, no caso concreto a demora não pode ser imputada ao Poder Judiciário.

    Pelo contrário, tudo o que foi requerido, este juízo deferiu com celeridade.

    Todo o atraso se deve, pois, exclusivamente à parte autora.

    Cabe pontuar que não é minimamente razoável que, transcorridos mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento, ainda não tenha ocorrido sequer a citação dos requeridos.

    Foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar sobre a prescrição, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013).

    Assim, impõe-se a extinção da ação para que não se cristalize, por via oblíqua, a imprescritibilidade da dívida e reste desatendido o princípio da segurança jurídica.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios, visto que não houve embargos monitórios.

    Custas finais, se houver, pela parte autora.

    R.

    P.

    I.

    Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé).

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

  • 05/05/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 18:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/09/2020 07:15

    Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 07:15

    Decorrido prazo de CEF em 29/09/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 10:33

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 25/08/2020 10:33

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 25/08/2020 10:32

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 25/08/2020 10:32

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 19/08/2020 09:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 10:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/07/2020 11:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO GPD MIGRADO PARA O PJE

  • 19/12/2016 13:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - por 1 ano, conforme despacho exarado em 01/12/2016

  • 19/12/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO EDJF1 Nº 234, COM PUBLICAÇÃO EM 23/01/2017

  • 16/12/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2016 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/12/2016 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela CAIXA em 22/11/2016 (fls. 221), a fim de determinar a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015, ou até que ocorra nova manifestação da p

  • 25/11/2016 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição CEF

  • 14/11/2016 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação CEF cumprida

  • 08/11/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 26/10/2016 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2016 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...intime-se pessoalmente a parte autora para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito por abandono...

  • 09/09/2016 09:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 09:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora, regularmente intimada, não se manifestou sobre o despacho exarado em 08/07/2016

  • 16/08/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO EDJF1 Nº 151, COM PUBLICAÇÃO EM 16/08/2016

  • 12/08/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista CAIXA

  • 26/07/2016 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta endereços Bacejud

  • 22/07/2016 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - resultados das pesquisas de endereço (INFOJUD, RENAJUD e SIEL/TRE-GO) e recibo de protocolamento de requisição de informações (BACENJUD)

  • 11/07/2016 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinada a renovação da consulta de endereço da requerida junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL/TRE. Caso as pesquisas não obtenham êxito, oficiar à CELG, SANEAGO, VIVO/GVT, CLARO/NET, OI e TIM. Após, vista à CAI

  • 17/06/2016 15:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição CEF - requer expedição de edital de citação

  • 03/06/2016 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 Nº 101, COM PUBLICAÇÃO EM 06/06/2016

  • 02/06/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/05/2016 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2016 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2016 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória 2821/2015 devolvida sem cumprimento

  • 25/05/2016 18:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Comprovante de envio do ofício 243/2016 para a Comarca de Jaraguá por malote digital

  • 23/05/2016 18:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/05/2016 18:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 18/05/2016 08:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2016 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Solicitem-se informações sobre o cumprimento da carta precatória junto ao juízo deprecado.

  • 16/05/2016 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando devolução da precatória

  • 31/03/2016 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processua da carta precatória

  • 09/10/2015 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2821

  • 17/09/2015 12:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/09/2015 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição CEF - requer expedição de precatória

  • 10/09/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EJDF1 Nº 170, COM PUBLICAÇÃO EM 11/09/2015

  • 09/09/2015 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/09/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA CAIXA

  • 04/09/2015 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO ENDEREÇO NEGATIVO CLARO/NET E OFÍCIO ENDEREÇO POSITIVO VIVO

  • 31/08/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2015 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta GVT negativa

  • 27/08/2015 17:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2015 17:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 454/2015 - Chefe VIVO - entregue

  • 24/08/2015 17:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 2

  • 24/08/2015 17:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 458/2015 - Gerente GVT - entregue

  • 20/08/2015 15:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 2

  • 20/08/2015 15:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR do Ofício 456/2015 - entrega efetivada

  • 13/08/2015 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO RESPOSTA OI POSITIVA

  • 10/08/2015 18:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 3

  • 10/08/2015 18:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 457/2015 - Gerente NET - entregue

  • 07/08/2015 15:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 4

  • 07/08/2015 15:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR do Ofício 455/2015 - entrega efetivada

  • 04/08/2015 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta TIM endereços positiva

  • 26/06/2015 18:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 5

  • 26/06/2015 18:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) 5

  • 25/05/2015 18:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A parte autora requer a expedição de ofícios às empresas de telefonia VIVO, CLARO, Oi S/A, TIM, GVT e NET, a fim de pesquisar o endereço da requerida ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (18/05/2015, fl. 125). Expeçam-se os ofícios na fo

  • 18/05/2015 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição CEF - requer pesquisas

  • 07/05/2015 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 Nº 84, COM PUBLICAÇÃO EM 08/05/2015

  • 06/05/2015 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/04/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2015 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2015 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória 172/2015 devolvida não cumprida

  • 03/02/2015 15:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 172

  • 26/01/2015 12:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/01/2015 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição CEF - requer expedição de precatória

  • 15/01/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 Nº 11, COM PUBLICAÇÃO EM 16/01/2015

  • 13/01/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/12/2014 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA CAIXA SOBRE ENDEREÇOS

  • 19/12/2014 08:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENDEREÇOS DA REQUERIDA

  • 17/12/2014 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defiro consulta endereços Bacenjud...

  • 16/12/2014 18:57

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição CEF - requer pesquisas

  • 12/12/2014 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO EDJF1 Nº 242, COM PUBLICAÇÃO EM 15/12/2014

  • 10/12/2014 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/12/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2014 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2014 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória 1331/2014 devolvida não cumprida

  • 08/07/2014 09:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - citar a requerida, via carta precatória, devendo constar da mesma a advertência de que, caso não haja oposição de embargos, converter-se-á em mandado executivo (art. 1102-C, do CPC)

  • 08/07/2014 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - citar a requerida, via carta precatória, devendo constar da mesma a advertência de que, caso não haja oposição de embargos, converter-se-á em mandado executivo (art. 1102-C, do CPC)

  • 04/07/2014 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2014 09:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2014

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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