TRF1 - 1073813-32.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1073813-32.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIO FERNANDO GROMBONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros DECISÃO CAIO FERNANDO GROMBONI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA DA BAHIA e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA DE SÃO PAULO pleiteando a sua remoção com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e art. 36, III, “b”, da Lei 8112/1990.

Relata ser professor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA DA BAHIA e pretender a sua remoção para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA DE SÃO PAULO, Campus Matão para dar tratamento adequado ao seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), salientando inexistir profissionais especializados em seu domicílio profissional. É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que a parte autora não juntou aos autos documento comprovando que o pleito tenha sido requerido e rejeitado na esfera administrativa, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, oportunidade em que deverá produzir toda a prova documental que possua, bem como especificar e justificar a produção de novas provas.

Requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde já, indeferido.

Decorrido o prazo de defesa e, independentemente de intimação, deverá a parte autora manifestar-se sobre a contestação, caso este verse sobre quaisquer das matérias do art. 337 do CPC, e, na mesma oportunidade, especificar e justificar as provas que pretenda produzir.

Requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde já, indeferido.

Decisão automaticamente registrada, publicada e intimada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\ordinárias\remoção_serv públic_doença família_24 107381332.doc