12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0034496-44.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARLI GOMES TRAVASSOS, MARIA HELENA BENTES FERNANDES, MARIA IVONE OLIVEIRA CORREA, SINFA-SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO PARA, MILTON DOS SANTOS TAPAJOS, MIGUEL XAVIER DE OLIVEIRA, MARINA OLIVEIRA CHAHINI, MARIA DO SOCORRO COTA DE SA, MARIA DO CARMO BENTES DOS SANTOS, MARIA INACIA MACIEL PIMENTEL, MIGUEL ALVES MARTINS Advogado do(a) EMBARGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 Advogados do(a) EMBARGADO: ANGELA DA CONCEICAO SOCORRO MOURAO PALHETA - PA3887, JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposto pela UNIÃO FEDERAL em face de MARLI GOMES TRAVASSOS, MARIA HELENA BENTES FERNANDES, MARIA IVONE OLIVEIRA CORREA, SINFA-SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO PARA, MILTON DOS SANTOS TAPAJOS, MIGUEL XAVIER DE OLIVEIRA, MARINA OLIVEIRA CHAHINI, MARIA DO SOCORRO COTA DE SA, MARIA DO CARMO BENTES DOS SANTOS, MARIA INACIA MACIEL PIMENTEL, MIGUEL ALVES MARTINS, para perseguir crédito lastreado em título executivo judicial.

O presente cumprimento de sentença encontra-se arquivado provisoriamente/sobrestado, ante a não localização de bens passíveis de penhora/da parte executada.

Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Sentencio.

II.

Fundamentação É cediço que o CPC/2015 trouxe regulamentação expressa sobre a prescrição intercorrente, constituindo esta uma causa de suspensão e/ou extinção da execução.

De fato, o objetivo de pacificação social não parece compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.

De fato, é mais benéfico para o sistema jurídico manter a pacificação social obtida pelo decurso de prazo sem o exercício da pretensão, do que manter a eficácia do crédito por tempo indefinido.

Entre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, está aquela que ocorre quando não se localiza o executado ou bens penhoráveis.

Nesse sentido: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC).

De par com isso, dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo 921, que: "§ 4° O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Por oportuno, cabe ressaltar que o atual regramento está em consonância com o entendimento do STJ no que diz respeito às execuções fiscais.

Isso porque a Corte Especial possui precedente no sentido de que “não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula 314”. (Tema Repetitivo 566 do STJ).

Assim, com a atual previsão legislativa, temos hoje um modelo unificado de contagem da prescrição intercorrente, seja para as execuções fiscais, seja para os processos cíveis, em geral (cumprimentos de sentenças e execuções de títulos extrajudiciais).

Importante destacar que dispõe a súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No mesmo sentido, o art. 206-A do Código Civil dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.

Neste sentido, a prescrição, no caso dos autos, é de 5 (cinco) anos, aplicando-se, no caso, o disposto nos arts. 206, § 5º, II, do Código Civil (CC) e 25 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), uma vez tratar-se de execução de honorários advocatícios.

Ato contínuo, atingido tal interregno temporal, nos termos do §5º do art. 921, “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.

Em sendo assim, considerando que o art. 921, §4º dispõe expressamente que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tenho por considerar que o termo a quo, no presente caso remonta a 31/7/2017 (petição ID 685911022, pág. 67) – em que fora apresentada a petição de ciência acerca da primeira diligência infrutífera.

Após esta data não houve mais qualquer diligência frutífera.

Diante deste panorama, tenho que em 31/7/2017 iniciou-se automaticamente a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC.

Após esse período, começou a fluir o prazo prescricional em 31/7/2018, o qual se encerrou em 30/7/2023.

Portanto, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, face à ocorrência da prescrição.

Assim, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente do crédito exequendo.

III.

Dispositivo Por tais razões, pronuncio a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença e julgo-o extinto, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil).

Não havendo interesse em recorrer, solicito à parte exequente, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Trânsito em julgado por preclusão lógica para a parte executada.

DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1.

Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2.

Remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
25/01/2022 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/10/2021 01:25

Decorrido prazo de SINFA-SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO PARA em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 10:20

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:43

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2021 10:43

Juntada de volume
21/06/2021 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - 3 VOL
12/07/2018 08:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/07/2018 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 14:13

Conclusos para despacho
03/04/2018 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 510 FLS
19/02/2018 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRÊS VOLUMES
01/02/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOELTIM 07/2018
23/11/2017 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/09/2017 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 506 FLS
21/07/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
05/04/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ATA DE AUDIÊNCIA
09/02/2017 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2016 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD
07/10/2016 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/08/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 73/2016
24/06/2016 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/06/2016 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/05/2016 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 481 FLS
20/05/2016 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU
17/05/2016 08:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/05/2016 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2016 14:52

Conclusos para despacho
20/11/2015 09:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
02/10/2015 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
25/09/2015 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2015 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/09/2015 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2015 14:49

Conclusos para decisão
27/07/2015 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2015 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 444 FLS
12/06/2015 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
12/06/2015 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2015 14:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/06/2015 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2015 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2015 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2015 16:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/02/2015 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/02/2015 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/12/2014 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2014 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 100/2014
15/10/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2014 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
07/10/2014 14:13

Conclusos para decisão
27/08/2014 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2014 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2014 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 426 FLS
06/06/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU
06/06/2014 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/06/2014 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2014 10:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
03/04/2014 10:42

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA, TRANSITO E CÁLCULOS
03/04/2014 10:42

TRASLADO PECAS ORDENADO
03/04/2014 10:41

TRANSITO EM JULGADO EM
03/04/2014 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2014 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/02/2014 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2014 07:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES, MAIS EXECUÇÃO
22/11/2013 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/11/2013 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2013 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 83/13
28/08/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/08/2013 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2013 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2013 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2013 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU
14/06/2013 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2013 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2013 16:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD - EXECUÇÃO EXTINTA COM RELAÇÃO A MARIA CHAHINI CARDOSO, MARIA DO SOCORRO COTA DE SÁ, MARLI GOMES TRAVASSOS E MILTON DOS SANTOS TAPAJÓS
30/08/2012 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/06/2012 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2012 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2012 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES, MAIS EXECUÇÃO EM APENSO
07/05/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES, MAIS EXECUÇÃO N.276391620104013900
04/05/2012 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/05/2012 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2012 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 36/12
19/03/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2012 10:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
19/03/2012 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2011 08:57

Conclusos para despacho
13/10/2011 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2011 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2011 17:02

INICIAL AUTUADA
10/10/2011 12:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2011

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008424-28.2024.4.01.3906

Maria Ana Gomes Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1006969-72.2025.4.01.0000

Emanuele Dantas Nascimento

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Amanda Vincis Fonseca Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 1000338-34.2025.4.01.3906

Vicente Gomes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elton Jhones de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0024673-46.2011.4.01.3900

Uniao Federal

Sinfa-Pa

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1015332-58.2024.4.01.3500

Valdenisia Marques Silva de Azevedo Palm...

.Uniao Federal

Advogado: Valdenisia Marques Silva de Azevedo Palm...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2024 17:51

Exibir Processo