TRF1 - 0015407-94.2008.4.01.3300

07/05/2021 00:26

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.

30/04/2021 02:15

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021 02:15

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

15/03/2021 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021 19:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

11/03/2021 00:00

Intimação

10/03/2021 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/03/2021 16:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021 07:55

Juntada de Certidão de processo migrado

28/01/2021 07:55

Juntada de volume

28/01/2021 07:55

Juntada de volume

28/01/2021 07:54

Juntada de volume

28/01/2021 07:54

Juntada de volume

28/01/2021 07:54

Juntada de volume

28/01/2021 07:53

Juntada de volume

28/01/2021 07:53

Juntada de volume

17/11/2020 13:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/02/2018 17:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 106 - STJ (1657156), 6 - STF (566471), 793 - STF (855178)

16/02/2018 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/01/2018 15:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 106 - STJ (1657156), 6 - STF (566471), 793 - STF (855178)

23/11/2017 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2017 20:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2017 19:59

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/09/2017 09:05

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

23/06/2016 11:21

Baixa Definitiva A - ORIGEM --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

17/06/2016 10:25

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

18/11/2015 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/11/2015 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/11/2015 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3773058 RESPOSTA (AO AGRAVO)

13/11/2015 10:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2015 09:17

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/11/2015 12:18

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

16/10/2015 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

24/09/2015 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3727758 PETIÇÃO

04/09/2015 09:50

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

14/08/2015 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/08/2015 17:19

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/05/2015 16:43

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/05/2015 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2015 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607493 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/05/2015 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607280 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/05/2015 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3612134 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

14/04/2015 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/04/2015 09:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/03/2015 18:26

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015 13:48

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

13/03/2015 08:23

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015 08:22

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015 08:11

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/03/2015 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

19/02/2015 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/02/2015 14:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/09/2014 09:34

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/09/2014 09:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/09/2014 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2014 09:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3444915 CONTRA-RAZOES

03/09/2014 09:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3444916 CONTRA-RAZOES

29/08/2014 12:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/08/2014 08:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

21/08/2014 07:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434731 CONTRA-RAZOES

21/08/2014 07:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434726 CONTRA-RAZOES

21/08/2014 07:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434980 CONTRA-RAZOES

21/08/2014 07:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434983 CONTRA-RAZOES

31/07/2014 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 31/07/2014

13/06/2014 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014 15:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

14/12/2013 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013 19:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/12/2013 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266283 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/12/2013 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266315 RECURSO ESPECIAL

12/12/2013 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264468 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

12/12/2013 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264469 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

11/12/2013 12:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

04/12/2013 09:09

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

13/11/2013 09:57

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

12/11/2013 13:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2013.

11/11/2013 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2013 -

08/11/2013 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/11/2013 17:05

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

04/11/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Estado da Bahia e da União

24/06/2013 12:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/06/2013 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

24/06/2013 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

20/06/2013 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3118986 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/06/2013 11:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

12/06/2013 15:23

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ESPINEIRA LEMOS - CARGA

04/06/2013 17:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

04/06/2013 17:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUANA FRANCO PEREIRA JULICH - CÓPIA

03/06/2013 09:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

28/05/2013 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/05/2013 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/05/2013 11:23

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

13/05/2013 11:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2013 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

10/05/2013 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

08/05/2013 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3093573 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/05/2013 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/05/2013 18:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/05/2013 10:17

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

30/04/2013 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085933 RECURSO ESPECIAL

30/04/2013 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085085 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/04/2013 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

25/04/2013 14:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DA BAHIA)WEB

18/04/2013 17:35

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ESPINEIRA LEMOS - CARGA

16/04/2013 13:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2013, DA 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/04/2013.

15/04/2013 09:52

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

11/04/2013 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2013 -

10/04/2013 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/04/2013 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/04/2013 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2013.

08/04/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - do dia 25/03/2013, para constar o resultado do julgamento do recurso da autora: A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação da Autora

25/03/2013 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar a causa em relação ao Estado da Bahia levantada pelo Desembargador Federal João Batista Moreira. E a Turma, por maioria, negou provimento à Apelação da União e d

11/03/2013 14:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

07/03/2013 15:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2013

13/11/2012 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/11/2012 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/11/2012 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

06/11/2012 11:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/10/2012 09:29

VISTA A(O) - PARA AGU

09/10/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/10/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

26/09/2012 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/09/2012 10:31

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

30/08/2012 11:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/08/2012 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

29/08/2012 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

17/08/2012 14:06

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/08/2012 09:26

VISTA A(O) - PARA AGU

07/08/2012 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919269 PETIÇÃO

07/08/2012 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2911919 PETIÇÃO

03/08/2012 16:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/08/2012 09:59

VISTA A(O) - PARA AGU

13/07/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/07/2012 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/07/2012 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/07/2012 11:35

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

28/06/2012 11:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

28/06/2012 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

27/06/2012 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

19/06/2012 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2882096 PETIÇÃO

19/06/2012 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/06/2012 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/04/2012 11:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/04/2012 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/04/2012 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

12/04/2012 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA