TRF1 - 0003305-87.2011.4.01.3703

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003305-87.2011.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003305-87.2011.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A POLO PASSIVO:M ARAUJO DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KLINGER BRITO FERREIRA - MA3107 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003305-87.2011.4.01.3703 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA), de sentença na qual foram acolhidos embargos à execução fiscal opostos por M.

Araújo Albuquerque - Farmácia Santa Terezinha, para desconstituição da multa imposta em auto de infração, em razão da ausência de responsável técnico, com extinção da execução (fls. 23/25).

Em suas razões, o Apelante sustenta que exerce atividade de fiscalização e que a exigência de profissional responsável está prevista na Lei nº 5.991/73 e Lei 3.820/60, no seu art. 24, o que não viola o princípio da livre concorrência, uma vez que o poder fiscalizador e conformador justifica a intervenção na ordem econômica para proteção da saúde, não havendo qualquer nulidade no título.

Requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003305-87.2011.4.01.3703 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil de 1973.

Trata-se de apelação em embargos opostos à execução fiscal opostos por M.

Araújo Albuquerque - Farmácia Santa Terezinha para cobrança do crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, relativa a multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão em razão da ausência de comprovação da contratação de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias.

As Leis nº 5.991/73 e Lei 3.820/60 dispõem sobre a obrigatoriedade de as empresas que atuam no comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos manterem responsável técnico, devidamente registrado no Conselho de classe.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula nº 561 com a seguinte redação: “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos”.

Além disso, no julgamento do REsp 1382751-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa.

Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73” (Tema 715 - RESP 1.382.751/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, publicação DJe de 02/02/2015).

No caso, o auto de infração foi lavrado pelo descumprimento da obrigação de manter responsável técnico, o que não foi negado pela Apelada.

A insuficiência de profissionais aptos a exercer a atividade na localidade não afasta a obrigação de cumprir o determinado em lei.

Em assim sendo, não pode ser afastada a obrigação de realizar o pagamento da multa.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

COMPETÊNCIA.

FISCALIZAÇÃO.

PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE TODO O PERÍDO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

RESP 1.382.751/MG.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

No julgamento do RESP 1.382.751/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 1036 do CPC/2015, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu “(...) que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos (...)”. 2.

As farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter um farmacêutico como responsável técnico durante todo o período de seu funcionamento do estabelecimento.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 3.

Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 561 do STJ que dispõe: “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 4.

Faz-se necessário ainda ressaltar, na espécie, o enunciado da Súmula nº 561 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 5.

Dessa forma, merece prevalecer, no caso, o entendimento no sentido de que o Conselho Regional de Farmácia tem competência para, conjuntamente com os órgãos sanitários, proceder à fiscalização das farmácias e drogarias, razão pela qual o recurso do conselho merece provimento. 6.

Sentença reformada. 7.

Apelação e remessa necessária providas. (AC 0007040-72.2009.4.01.4100, TRF1, Rel.

Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024, PAG) TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE DROGARIAS.

RESPONSÁVEL TÉCNICO.

PRESENÇA OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

TEMA 715 DO STJ.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

REQUISITOS DA LEI 6.830/1980.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1382751 / MG, vinculado ao Tema 715, fixou a seguinte tese jurídica: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa.

Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73". 2.

No mesmo sentido a Súmula STJ 561: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 3.

O débito inscrito em dívida ativa possui presunção de validade e liquidez, podendo ser ilidido por prova concreta, não sendo suficientes alegações genéricas de ausência de legitimidade. 4.

Apelação não provida. (AC 0008529-05.2012.4.01.3304, TRF1, Rel.

Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 08/01/2024, PAG) Em sendo assim, a sentença merece reforma por estar em dissonância com a jurisprudência dos Tribunais.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão para rejeitar os embargos à execução.

Ficam invertidos os ônus de sucumbência. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003305-87.2011.4.01.3703 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A APELADO: M ARAUJO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELADO: KLINGER BRITO FERREIRA - MA3107 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS.

MULTA IMPOSTA POR CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

OBRIGATORIEDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO CONSELHO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão de sentença na qual foram acolhidos embargos à execução fiscal, com reconhecimento de nulidade de multa aplicada em razão da ausência de profissional farmacêutico, com determinando de desconstituição do crédito e extinção da execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em determinar: (i) se as farmácias e drogarias estão obrigadas a manter farmacêutico responsável técnico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento; e (ii) se o Conselho Regional de Farmácia tem competência para fiscalizar e aplicar multa pelo descumprimento da exigência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 24 da Lei n. 3.820/60 e do art. 15 da Lei n. 5.991/73, as farmácias e drogarias estão obrigadas a manter farmacêutico como responsável técnico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.382.751/MG, consolidou o entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos que não cumpram a obrigação (Tema 715). 5.

A insuficiência de profissionais na localidade não afasta a obrigação de cumprir a determinação legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Remessa necessária e apelação providas.

Tese de julgamento: “1.

As farmácias e drogarias têm obrigação de manter profissional farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. 2.

Os Conselhos Regionais de Farmácia têm competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento da obrigação legal.” Legislação relevante citada: Lei n. 3.820/60, art. 24; Lei n. 5.991/73, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 561; STJ, REsp 1.382.751/MG, rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/02/2015 (Tema 715); TRF1, AC 0007040-72.2009.4.01.4100, rel.

Des.

Fed.

I’talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024; TRF1, AC 0008529-05.2012.4.01.3304, rel.

Des.

Fed.

Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 08/01/2024; TRF1, AC 0029622-04.1996.4.01.0000, rel.

Juíza Vera Carla Cruz, Quarta Turma, DJ 17/03/2000.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora