26/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 13:58

Juntada de Informação
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:13

Juntada de recurso inominado
19/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2025.
19/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001506-44.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA ALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA - MT32423/O, LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - MT11997/O TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDA ALVES SANTOS, com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial ao idoso em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Inicialmente, constata-se que há comprovação de ter a parte autora 65 anos, cumprindo o requisito etário para fruição do benefício pleiteado.

No caso vertente, o laudo socioeconômico (ID 2136870646) atesta que o(a) autor(a) reside com seu esposo de 63 anos, e um neto de 15 anos de idade, em casa própria, de alvenaria, com 01 sala, 01 cozinha, 02 quartos e 01 banheiro.

O imóvel apresenta boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência estão em bom estado de conservação.

A renda familiar é proveniente do trabalho do esposo, no valor informado de R$ 2.000,00.

As despesas declaradas somam R$ 1.596,32.

A perita afirmou que a autora não está passando por situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Assim, não vislumbro presente o requisito de vulnerabilidade socioeconômica exigido pela lei e jurisprudência pátria para a concessão do benefício pleiteado, até porque a receita familiar é superior à despesa.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
17/03/2025 00:01

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 00:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 00:01

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 18:00

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:17

Juntada de parecer
13/12/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:35

Juntada de impugnação
25/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:48

Juntada de contestação
20/09/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:08

Juntada de outras peças
28/06/2024 16:24

Juntada de manifestação
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de SELMA ALVES SANTOS em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:30

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 22:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 22:30

Concedida a gratuidade da justiça a SELMA ALVES SANTOS - CPF: *03.***.*20-04 (AUTOR)
03/06/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 11:32

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 11:32

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 11:32

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/04/2024 18:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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