30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001497-86.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: LEOBINIO AMARO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
18/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001497-86.2022.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: LEOBINIO AMARO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a certidão acostada (ID 2176751807), intime-se a(o) autora(o) para dizer no prazo de 05 (cinco) dias se renuncia expressamente ao valor do crédito que excede ao limite legal para pagamento mediante RPV (R$ 90.540,00), nos termos do art. 17, § 4.º, da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo supra: Havendo renúncia expressa por parte do autor - ou seu advogado com poderes expressos para renúncia, no mandato outorgado no feito - expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor/RPV, com observância do limite de 60 salários mínimos na data da efetiva expedição do requisitório.

Não havendo renúncia expressa, expeça-se o Precatório competente.

Expedida a requisição de pagamento, vista às partes para ciência no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação e depósito.

Comprovado o saque e se nada mais for requerido, arquivem-se os autos definitivamente.

Intime-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura no rodapé.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
08/11/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 18:01

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a LEOBINIO AMARO DE SOUZA - CPF: *29.***.*22-04 (AUTOR)
28/07/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:51

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/05/2022 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2022 08:44

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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